Segundo a justificativa do Executivo, o resultado líquido obtido a partir da criação e da exploração do jogo "deverá ser utilizado no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação (art.13)". Justamente por isso é que a nova loteria vai subsidiar o programa SC Mais Moradia, que é o projeto que vai dar casas para pessoas de baixa renda no Estado, como antecipou a coluna.
O governo se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu aos Estados a exploração de modalidades lotéricas. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, após a aprovação do projeto na Alesc, o governo fará a contratação de empresas que serão as responsáveis por aplicar as loterias.
Com isso, diferentemente do que ocorria no primeiro modelo de loteria estadual do Estado, o governo não será o responsável pela gestão direta dos processos. Ficará com o Executivo apenas o papel de operacionalização e fiscalização do contrato. Antes, a Lotesc era a responsável pelos sorteios e administração do modelo estadual.
Pelo projeto do Fundo Social, "a Loteria Estadual de Santa Catarina será vinculada à SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) e terá por objeto a exploração de modalidades lotéricas previstas em lei federal, mediante concessão, permissão ou credenciamento".
Outro dispositivo da proposta diz que "o serviço público de loterias será delegado a particulares, mediante processo licitatório, sem exploração exclusiva de qualquer modalidade de loteria ou outra situação que caracterize monopólio".
O projeto de lei foi lido em plenário nesta terça-feira (28) e começou a tramitação oficial na Casa. Ele passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir a Plenário.
Fonte: Ânderson Silva - NSC
