Nos próximos dias, a Subsecretaria de Parcerias disponibilizará em seu site a ata com todos os esclarecimentos dos questionamentos que foram feitos oralmente na audiência pública e por escrito, pelos interessados que enviaram seus comentários em formulário próprio para o evento virtual.
Arthur Mundim, assessor técnico da Subsecretaria de Parcerias, destacou que foram recebidos 11 estudos de empresas interessadas em contribuir com o desenvolvimento das atividades lotéricas em São Paulo, que contempla loterias de prognósticos numéricos, loteria passiva, de prognóstico específico, loteria instantânea e apostas de quota fixa.
A licitação contemplará a concessão da exploração dos serviços lotéricos abrangendo a criação, distribuição e comercialização de produtos bem como a implantação de plataforma online para comercialização das loterias a serem criadas.
Entre os pontos apresentados por Mundim, destaque para a questão da exigência de experiência mínima comprovada tanto na operação em pontos físicos e PDV’s quanto na comercialização virtual de loterias.
A operação se dará pela modalidade de exclusividade, o que gerou as principais manifestações contrárias ao formato definido pelo governo do Estado de São Paulo. Outro ponto discordante foi o fato de que não haverá obrigatoriedade para que o concessionário exclusivo opere todas as modalidades propostas e sim aquelas que maximizem a exploração e tragam melhor resultado para o Estado.
O prazo para concessão será de 20 anos a contar da assinatura do Termo de Outorga e o início da comercialização de produtos lotéricos deverá acontecer entre 6 e 7 meses após a assinatura.
Está previsto no contrato, além dos planos de gestão e operação e o de conformidade, um específico sobre jogo responsável, que deverá contemplar, por parte da empresa vencedora da licitação, regras mínimas para práticas responsáveis na comercialização de produtos lotéricos e práticas para combate à ludopatia.
Sobre pontos físicos, o Edital exigirá no mínimo um ponto de venda dedicado no município de São Paulo, cabendo à concessionária gerir da forma que melhor entender a área de distribuição.
O valor estimado do contrato é de R$ 1,09 bilhões e representa o resultado da soma dos investimentos previstas e da outorga mínima prevista.
Foram definidos, inicialmente, os seguintes payouts mínimos para as modalidades lotéricas:
Prognóstico numérico – 45%
Prognóstico específico – 50%
Prognóstico esportivo – 55%
Loteria passiva – 60%
Loteria instantânea – 65%
Apostas de quota fixa – 70%
Considerados os payouts acima, a modelagem econômico-financeira prevê uma arrecadação de R$ 14,1 bilhões para o período de 20 anos.
Na audiência, Mundim indicou que a previsão é de que em 25 de fevereiro sejam publicados os documentos da licitação para que ela aconteça em 29 de março na B3.
No período de manifestações, Amilton Noble, diretor da Hebara, empresa com 30 anos de atuação no mercado lotérico no Rio de Janeiro, saudou o estado de São Paulo por dar início à implantação de uma loteria estadual. “Mas não posso deixar de criticar o curto espaço para nos manifestarmos diante de um processo tão importante como esse”, afirmou.
Em seguida, destacou duas questões. “Já fizemos uma crítica veemente contra o modelo de exclusividade. O mercado de São Paulo é muito grande e o modelo de exclusividade não é a melhor escolha”, disse.
Além disso, afirmou que “os payouts são tímidos e não ficou claro o percentual a ser destinado ao estado, algo absolutamente importante para fecharmos as contas. Especialmente em apostas esportivas, o payout de 70% é impossível de ser praticado tendo em vista que os grandes players e concorrentes irão operar com payout de 80% a 90%, uma prática mundial. Estabelecer um mínimo de 70%, está ok, mas deverá haver flexibilidade para aumento dele”.
Por fim, falou sobre sua surpresa em relação à previsão de arrecadação. “Em um mercado como São Paulo, prever em 20 anos uma arrecadação de R$ 14 bilhões é impensável. Somente as apostas da CEF, o mercado de São Paulo joga aproximadamente R$ 6 bilhões por ano. A timidez desse número nos surpreende. O mercado de São Paulo, para 20 anos, é superior a R$ 150 a 200 bilhões”, afirmou.
Dando continuidade à audiência, Mundim passou a palavra a Magno José, do Instituto Jogo Legal. Ele afirmou que a exclusividade definida pelo governo de São Paulo se justifica para as modalidades de para prognósticos, “mas para as apostas esportivas é inadequado. No mundo inteiro as apostas esportivas são praticadas em um ambiente concorrencial. Se o governo de São Paulo adotar o monopólio na área de apostas, corre o risco de ter insucesso, principalmente com o payout que está sendo estabelecido. A partir do momento em que o governo federal está finalizando esta operação e ela será concorrencial, as operadoras poderão trabalhar em todo o país, inclusive em São Paulo. Esse payout com o monopólio talvez seja extremamente danoso para o estado de São Paulo”, disse.
Flávio Maciel, da Social Solutions, indagou sobre como o Estado irá tratar o assunto da fiscalização e controle do mercado cinzento, bem como os operadores offshore e os exploradores do jogo do bicho.
André Luiz Mascarenhas Bergholz, da Espaço Virtual, diz que há um movimento em todo o país na busca de loterias por parte dos municípios “e na apresentação que acabamos de ver, o estado de São Paulo atribui esse risco ao concessionário. É um risco muito grande para ser assumido exclusivamente pelo concessionário. Por isso, cabe perguntar: de que forma o Estado está considerando lidar com esse risco em relação à instituição de loterias municipais?”
Kleber Luís Zanchim, da BRLot, reforçou que “ao se falar em loteria, falamos em tecnologia e ela não tem fronteiras. A prova disso são os sites de apostas esportivas que operam em todo o planeta. Portanto, para um operador, a exclusividade não agrega valor, pois ele vai sofrer uma concorrência com uma multiplicidade de plataformas, além de um concorrente muito poderoso, a Caixa Econômica Federal, o que diminui ainda mais a relevância da exclusividade. E como já foi dito, está em discussão em nível federal a regulamentação das apostas esportivas em todo o país. Isso cria uma incerteza sobre o lastro da outorga, ainda mais o risco ser alocado ao concessionário”, comentou.
Para ele, “como os operadores mais qualificados conseguem competir com eventual operador exclusivo disputando os canais de distribuição das apostas, talvez seja pouco interessante participar de uma licitação em São Paulo tendo de pagar uma eventual outorga. Pode ser melhor economizar esse recurso e investir para de fato fazer uma competição dura contra esse concessionário exclusivo”, avalia.
Roberto Quatrini, da IGT, comentou que é importante que para o processo de impressão também seja certificado, para o caso da terceirização da impressão. Além disso, questionou o governo se o payout mínimo deverá ser respeitado anualmente ou ao longo do período da concessão. Para ele, “aposta esportiva não é loteria e na minha avaliação deveria ter uma pluralidade de operadores”.
Jun Makuta, da Tozzini Freire Advogados, apontou como dúvida e preocupação o fato de que “as modalidades lotéricas a serem exploradas pelo concessionário forem der sua escolha, pode acontecer de ele deliberadamente optando por não explorar determinados jogos e isso acabar impedindo a entrada de outros players no mercado para explorar uma certa modalidade. Esse risco deve ser avaliado pelo governo de São Paulo”, disse.
Ao final da audiência, Arthur Mundim apresentou os esclarecimentos finais da audiência. Antes, ele agradeceu a presença de todos durante o encontro virtual e especialmente aqueles que se manifestaram oralmente e por escrito. “Tudo será respondido antes de publicarmos a documentação final para a concessão”.
Sobre o modelo de exclusividade, Mundim afirmou que é uma postura que levou em consideração a questão da escala e a efetividade regulatória, bem como “ajudará a neutralizar possíveis competidores em âmbito federal na operação no Estado de São Paulo”, disse.
Em relação aos payouts, o assessor destacou que foram apontados no documento como payouts mínimos e que deverão ser respeitados ao longo de todo o período da concessão, por sorteio. Ele lembrou que há um payout considerado como “praticado”, que é maior do que o mínimo e que está apontado nos documentos até então entregues ao mercado.
A obrigatoriedade de exploração de todas as modalidades lotéricas não foi considerada pelo Estado, que entendeu que o concessionário irá buscar maximizar a exploração de produtos, “o que representará um melhor resultado para o Estado de São Paulo”.
Outros pontos levantados durante a audiência e recebidos pela comissão serão esclarecidos nos próximos dias e estarão à disposição dos interessados no site da Secretaria de Parcerias do Estado de São Paulo.
Fonte: GMB
