A Secretaria Especial de produtividade e Competitividade, vinculada à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 20, duas portarias que normatizam as loterias e promoções sociais.
Como o Ministério da Justiça poderá assumir as funções exercidas na pasta da Economia, é possível que estes tenham sido os últimos documentos emitidos sob chancela da pasta de Paulo Guedes.
A portaria SEAE/ME nº 8.427 disciplina a operação de modalidades lotéricas atualmente em comercialização no Brasil sob tutela da Caixa Econômica Federal. Ela organiza todas as práticas envolvendo comercialização, sorteios, pagamento de prêmios, prestação de contas e outros temas ligados às loterias existentes e eventualmente a serem criadas. O documento pode ser obtido aqui.
Já a portaria SEAE/ME nº 7.638 regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada.
Na prática, a portaria organiza medidas tomadas anteriormente pela Secretaria e organiza as diversas modalidades de sorteios e outras formas de distribuição gratuita de prêmios. Entre as práticas, apresenta as definições das formas atualmente válidas para sorteios comerciais, prestação de contas e até mesmo o valor da taxa a ser paga pela empresa que está oferecendo a promoção. O documento pode ser baixado aqui.
Fonte: GMB
