O prazo será contado a partir do término dos contratos em vigor, independentemente da data de seu termo inicial. A regra é incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), a PEC será votada agora no Plenário.
A medida beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa.
O segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria – na época isso era permitido.
Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. No entanto, essa lei vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação da PEC regulariza de vez esses contratos (e os seus aditivos) e ainda os prorroga por 50 anos.
O relator afirmou que a medida é necessária para dar uma estabilidade aos lotéricos. “Com a aprovação, vamos dar segurança jurídica para os lotéricos do Brasil, a todos, principalmente aqueles que começaram a atuar antes da Constituição de 1988. Eles merecem apoio porque vão aonde os bancos não vão”, disse Matos.
Sobre a prorrogação indistinta de todos os contratos por 50 anos (licitados e não licitados), o deputado afirmou que o objetivo é dar “condições mínimas para a existência de 13.400 loterias, a continuidade de prestação de serviços ao governo, à sociedade, bem como para a existência e manutenção do sistema lotérico do Estado”.
Matos disse ainda que ele e o presidente da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), vão agora se reunir com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para pautar a PEC no Plenário ainda neste ano. Os trabalhos do Legislativo vão até 22 de dezembro, conforme a Constituição.
Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
