A PEC 142/15 é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988 se o contrato fosse por prazo indeterminado.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). De acordo com o texto, a medida beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa.
O segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria – na época isso era permitido.
Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. No entanto, essa lei vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi elaborada para dar segurança jurídica aos lotéricos, que têm enfrentado uma discussão sobre a permissão no Supremo Tribunal Federal (STF) após. Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por meio de lei, que também prorrogou a permissão por mais 20 anos. A legislação, contudo, tem sido questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Inicialmente, o texto aprovado na comissão previa uma prorrogação por 50 anos e estabelecia que os lotéricos deveriam vender exclusivamente os demais produtos ofertados pela Caixa. Entretanto, em acordo de Plenário, os deputados aprovaram dois destaques do PSD e retiraram esses pontos da PEC.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
