A estrutura do projeto de lei apresenta quatro capítulos. Além de criar o recurso, o documento apresenta as condições para a exploração de quaisquer modalidades de loterias previstas na legislação federal. A matéria considera serviço lotérico toda operação de produtos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza. No texto, lista a especificidade das loterias possíveis.
Caso for sancionada, a proposta autoriza o Executivo a instituir e explorar a loteria e utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Município, tendo em vista as quase 80 mil pessoas que constam no cadastro único e precisam de atenção básica. Atualmente, cerca de 26,5 mil famílias se encontram em situação de extrema pobreza.
Do ponto de vista da exploração, o Município poderá efetuá-la direta ou indiretamente, por meio de parceria público-privada (PPP), concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer meios previstos em lei. Caberá ao Executivo regulamentar o serviço e editar normas complementares que se fizerem necessárias.
O projeto também prevê que os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, observada a programação financeira e orçamentária do Executivo, serão revertidos a fundos da Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Lazer.
Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Adiló explica que o serviço público de loterias é considerado uma moderna ferramenta de captação de recursos. Segundo ele, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população.
"Trata-se de uma atividade econômica democrática e um potencial instrumento que permite a participação direta da sociedade, dá publicidade às ações sociais desenvolvidas e financiadas pelo Município, além de ser um potencial gerador de novos postos de trabalho, distribuição de renda e de incentivo às atividades econômicas", sublinha.
O chefe do Executivo considera relevante e estratégica a criação do serviço porque "não se trata de uma atividade econômica isolada, não cria despesas adicionais para o Município, não onera os cofres públicos, é uma potencial fonte de receita que poderá proporcionar o incremento da economia local; poderá ser um importante instrumento de apoio às atividades econômicas, entidades beneficentes, inclusão social, à população além de garantir os direitos constitucionais do Município".
Fonte: serraempauta.com
