De acordo com Projeto, o Município fica autorizado a explorar o serviço público de loterias, denominado de Loteria Corumbá (LOTOCORUMBÁ), sob quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, ficando vedada a exploração de qualquer outra modalidade que não tenha sido legalizada por Lei Federal.
Prevê ainda que a exploração se limitará ao território corumbaense, devendo ser observado, no que for aplicável, a Lei Federal existente para cada modalidade lotérica, pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente ou, alternativamente, por pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada, regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País.
O produto da arrecadação total obtida pelo município de Corumbá por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da LOTOCORUMBÁ, por meio físico ou virtual, será destinado à Santa Casa de Corumbá, assim como os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados no prazo de 90 dias.
Alternativa importante
Ao justificar o Projeto de Lei, Chicão lembrou que “Corumbá, como todo o mundo, enfrentou um dos momentos mais trágicos na saúde e na vida de milhões de pessoas devido à pandemia de covid-19, bem como das medidas de contenção e enfrentamento dessa crise global de saúde pública”.
“Além das perdas de tantas vidas e dos reflexos sanitários e sociais, o Poder Público Municipal sofreu gravemente as consequências econômicas, tendo expressivas perdas de receitas e comprometendo, consequentemente, seu poder financeiro de atuação”, continuou.
Citou que a Loteria Corumbá, além de ser uma ferramenta capaz de incrementar a arrecadação municipal, tem o potencial de financiar, ou ao menos auxiliar a renda da Santa Casa de Corumbá. Fez um relato em torno das loterias federais que geraram R$ 2,74 bilhões em arrecadações no primeiro quadrimestre de 2021, valor 13% maior do que os R$ 2,42 bilhões em repasses contabilizados durante o mesmo período de 2020, conforme o 1º Relatório do Mercado Brasileiro de Loterias divulgado dia 23 de setembro pelo Ministério da Economia.
A União, por meio da Caixa Econômica Federal, opera historicamente com sucesso as loterias em âmbito nacional, tendo essa modalidade o objetivo de financiar diversas ações do Governo Federal nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outros.
O vereador lembrou que, em 30 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, estendendo a Estados e Municípios a competência não de legislar, mas sim de explorar modalidades lotéricas.
Fonte: GMB
