Por unanimidade, num total de 33 desembargadores, o TJ-MA entendeu que o regime concorrencial com múltiplos operadores é aquele que melhor atende aos interesses públicos, pois possibilita uma maior capilaridade dos serviços de loterias, além de viabilizar a exploração de todas as modalidades lotéricas permitidas.
O Tribunal considerou que o edital de credenciamento realizado pela MAPA não detinha qualquer cláusula restritiva à participação, já que foram credenciados quatro consórcios. Com este julgamento, a Lotema (Loterias do Maranhão) dá mais um passo para iniciar a exploração de jogos lotéricos no Estado do Maranhão.
Em fevereiro, o processo de implantação da Loteria do Maranhão foi suspenso por determinação do conselheiro Edmar Cutrim, do Tribunal de Contas do Estado, a partir de representação da Intralot do Brasil. Segundo a empresa, o edital teria violado preceitos da legislação aplicável às concessões, “notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento”.
Com a decisão do Tribunal de Justiça desta quarta-feira, 25, a Maranhão Parcerias poderá continuar com o processo de implantação da Lotema através dos consórcios e empresa habilitadas no edital de credenciamento: Consórcio BRLotto (NGT Brasil, Skilrock Technologies Brasil e Everymatrix Brasil Tecnologia), Consórcio Lotema (Culloden Participações e VS N.V.) Consórcio World Lottery (Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação e JOTA EFE Entertainment) e SDL Sistema de Distribuição Lotérica.
Fonte: GMB
