O PLO 944/22 de autoria do Poder Executivo Municipal institui o serviço público municipal de loteria no âmbito do Município de João Pessoa. A Loteria do Município de João Pessoa (Lotojampa), foi criada para angariar recursos financeiros em prol de atividades nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e educação. O serviço público de loteria do Município de João Pessoa poderá ser desenvolvido por meios físicos e virtuais, dentro dos limites territoriais do Município.
A nova loteria será executada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração (Sead), que terá poderes de regulação, fiscalização e de penalização, podendo contratar empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, obedecidas as regras próprias de licitações e contratos.
A Lotojampa poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que venham a ser criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional, sendo vedada a comercialização ou registro de produtos lotéricos a menores de 18 anos e a incapazes civilmente. Os adquirentes dos produtos lotéricos devem se encontrar nos limites do Município, no caso de meio físico.
O PLO segue agora para sanção do prefeito Cícero Lucena e posteriormente a Sead definirá os critérios para uma possível licitação para a operação da Lotojampa pela iniciativa privada.
Fonte: GMB
