Uma nova circular da Caixa Econômica Federal acaba de ser publicada no Diário Oficial da União e trata da regulamentação das permissões lotéricas, atualizando algumas das práticas já em vigência e para condensar recentes alterações na forma como conduz a operação de loterias no Brasil.
A Circular nº 999, de 28/07/2022, trata da forma de permissão, concedidas por meio de licitação, assim como das modalidades permitidas, formas de instalação e funcionamento das lotéricas e da atuação dos vendedores ambulantes.
O documento aponta todos os critérios para eventuais sanções aos permissionários, regras de conduta do empresário lotérico e a proibição de “vender qualquer modalidade de sorteio ou loteria, ou quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos, salvo com prévia autorização por escrito da CAIXA.”
A nova circular da Caixa Econômica Federal que regulamenta as permissões lotéricas pode ser baixada aqui.
Fonte: GMB
