Na sexta-feira, 20, o prefeito Roberto Naves, de Anápolis, uma das principais cidades de Goiás, assinou a sanção ao projeto apresentado pelo Legislativo que cria a Loteria do Município de Anápolis.
A criação da Lotan foi aprovada no início deste mês pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária, e faltava apenas a sanção do prefeito Roberto Naves para que o processo tenha seu rito de implantação na cidade.
O texto dá ao Executivo a competência para gerir o mecanismo e determina que 80% da arrecadação seja direcionada ao financiamento do regime de previdência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA. Do valor total, 20% vão para projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.
Segundo a lei, o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.
Na Câmara, o texto de autoria do presidente Domingos Paula (PV) e do vice Jakson Charles (PSB) teve um substitutivo em plenário, que recebeu voto favorável de 20 vereadores presentes e um voto contrário, do vereador José Fernandes (MDB).
Fonte: GMB
