A relação comercial entre o banco e o empresário lotérico está regimentada pela Circular Caixa nº 1.010/2023 e pelas Leis 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos e 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação de permissionários lotéricos, definindo a permissão lotérica como a outorga, por meio de licitação, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados pela Caixa a pessoas física e jurídica, desde que estes demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco.
Os estudos que nortearam a licitação foram baseados em critérios técnicos, que observam o potencial para venda das Loterias CAIXA e a demanda para atendimento da população local. A abertura destas unidades está alinhada à estratégia institucional do banco de atendimento a toda a população brasileira, com canais disponibilizados em 100% dos municípios do país.
As permissões para novos lotéricos são para os municípios de Santana (AP), Maués (AM), Casa Nova (BA), Abaetetuba (PA), Tailândia (PA), Conde (PB), São Gonçalo (RJ), Alvorada (RS), Rio Grande (RS) e Nossa Senhora do Socorro (SE).
Para efetuar credenciamento, enviar propostas, lances, negociações e demais etapas do processo, os licitantes deverão acessar o seu espaço personalizado, intitulado “Área do Licitante”, através do Portal Licitações Caixa, e selecionar a opção “Acesso ao sistema”. O credenciamento deve ser feito até às 10h do dia 17 de outubro de 2023 e a entrega das propostas até às 10h30 da mesma data (sempre em horário de Brasília). Já os lances para cada unidade seguem o cronograma abaixo:
Fonte: GMB
