Projeto prevê loteria para socorro a municípios em calamidade pública

O deputado federal Júnior Mano (PL-CE) quer que a Caixa Econômica Federal realize concursos especiais das loterias de números para beneficiar municípios que enfrentem estado de calamidade pública.

Em seu projeto 616/23, ela propõe que 58% do montante arrecadado com as apostas seja destinado a municípios, proporcionalmente à população atingida. O prêmio bruto desses concursos especiais corresponderá a 30%. A Caixa receberá 5% como taxa de administração, e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.

Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.

O texto prevê ainda que a Caixa Econômica Federal será autorizada a destinar 1% da arrecadação total de suas loterias – como Mega Sena, Quina e outras – para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69. Aquele percentual será deduzido do valor destinado aos prêmios brutos.

“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o deputado Júnior Mano na justificativa que acompanha o texto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias