Os 7 conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, decidiram nesta quarta-feira, 19, em plenário por unanimidade, derrubar a Cautelar proferida pelo recém aposentado e ex-conselheiro Edmar Cutrim, permitindo assim que a primeira loteria estadual do país comece a operar, através de seus concessionários, de forma regulamentada após decisão do STF.
A pouco mais de um ano, o STJ obstruiu de forma liminar por questionamento de empresas privadas, este direito constitucional dos Estados assegurados pelo STF em 30 de setembro de 2020, quando do julgamento das ADPFs 492, 493 e da ADI 3050. Tais questionamentos foram provenientes de empresas do mercado que não estavam de acordo com a modelagem, ou até mesmo porque tinham interesses contrários a essa exploração.
Isso fez com que este serviço público não pudesse avançar com a agilidade que era necessária durante esse período. Contudo, de forma exemplar, e por decisão de mérito, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de forma acertada pacificou de vez agora essa situação.
Jhonathas Mendes, Diretor da LOTEMA disse a GMB: “Esse fato histórico irá beneficiar não só o Estado do Maranhão, mas também todos os outros estados da federação. Isso irá destravar grande parte do investimento privado deste setor que estava reprimido por questões legais, mas que a partir de agora, passará a gerar emprego e renda para a população e o mais importante, será de grande auxílio ao setor social, o qual hoje tanto sofre no Brasil”.
Fonte: Exclusivo GMB
