O projeto 33/2023 visa autorizar a prefeitura gerir a exploração de loteria no município, o que já ocorreu, por exemplo, em Porto Alegre (RS) e Guarulhos (SP).
A proposta tem a finalidade de arrecadar mais recursos para subsidiar parte ou todo custo do transporte público (implantação da tarifa reduzida ou zero), ações para a inclusão de pessoas com deficiência e idosos e também a realização de programas em defesa dos diretos da mulher, consta no texto do projeto.
Os recursos arrecadados com as apostas serão utilizados para o pagamento dos prêmios e também para o Município investir nas áreas determinadas.
“Ainda não definidos no projeto os percentuais das destinações para cada área. Também vamos discutir com a sociedade se vamos buscar mais recursos para outras demandas, mas é uma proposta que irá gerar renda e empregos em nossa cidade”, afirmou Ney Patrício.
Regra
A lei determina que somente empresa regularmente constituída, com sede e administração no país, seja credenciada para explorar as modalidades lotéricas.
A prefeitura, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, deverá adotar sistemas de segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Os valores dos prêmios não resgatados no prazo reverterão para a Secretaria Municipal da Fazenda aplicar em ações prioritárias ou pré-determinadas.
“Do chamamento, passando pelo credenciamento dos operadores lotéricos, até o balanço da arrecadação ficarão sob responsabilidade da Prefeitura, mas serão fiscalizados pela Câmara Municipal e todos os órgãos com essa atribuição”, observou Edvaldo Alcantara.
Entendimento
A exploração da loteria, conforma a Lei Federal nº 13.756/2018, por estados e municípios, foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2020.
Outras cidades
A Câmara Municipal de Guarulhos, em São Paulo, aprovou a criação de uma loteria da cidade em julho de 2021. Poá, no interior do mesmo Estado, também tem sua modalidade municipal de sorteio.
Em janeiro deste ano, a prefeitura de Porto Alegre publicou decreto com a regulamentação da loteria.
Fonte: ADIPR
