A cautelar foi expedida na última sexta-feira (6), após denúncias de irregularidades, apresentadas por uma empresa interessada na licitação. Segundo a denunciante, o edital continha falhas na divulgação e nas exigências de habilitação técnica e financeira.
Em seu voto, além dos indícios de irregularidades, o conselheiro Fabrício Motta considerou o fato de que a atual gestão está terminando e um novo contrato, para ser cumprido pela gestão que começa no próximo dia 1º de janeiro, “não seria legítimo”.
No voto consta ainda a falta de um Termo de Referência ou Projeto Básico no edital ou no Portal da Transparência, o que contraria a legislação federal. Outros problemas detectados foram a presença de critérios subjetivos de julgamento, como a exigência de “melhor metodologia” ou “conhecimento técnico”, sem a devida justificativa técnica ou parâmetros claros para avaliação.
Também chamou a atenção o fato de que, entre o requerimento de publicação e a divulgação do aviso de licitação, transcorreram apenas dois dias, ou seja, todo o processo se deu entre os dias 19 e 21 de novembro.
A licitação, prevista para ter acontecido na última segunda-feira (9), visava contratar uma empresa para gerir e controlar a loteria municipal por um período de 10 anos, com uma estimativa de arrecadação bruta de R$ 43,2 milhões para o primeiro ano. O valor foi calculado com base na análise do mercado nacional e em experiências internacionais.
A modalidade da licitação era “menor preço”, mas consideraria a empresa que oferecesse o maior percentual de repasse ao município, tendo como mínimo 51,33%. Entre os tipos de jogos previstos, estavam a compra de bilhetes numerados, a bet esportiva, a escolha de números para sorteio e prêmios instantâneos.
Com o referendo da cautelar pelo Plenário, a Prefeitura de Goiânia tem prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Depois desse prazo os documentos serão enviados para a análise da Secretaria de Controle Externo de Contratações.
Fonte: GMB
