O Tribunal de Justiça do Paraná acatou um pedido da Lottopar para a retomada do Edital que havia sido suspenso após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou regular as etapas do Edital e determinou ainda que os prazos nele estipulados tivessem continuidade a partir do momento da suspensão.
Como restavam cinco horas para a finalização do Edital, esse prazo está em vigor com a reabertura. Sendo assim, os operadores lotéricos interessados em participar do credenciamento têm apenas esta sexta-feira, dia 16, das 12 até as 18 horas, quando encerra o prazo de credenciamento para a modalidade lotérica instantânea.
O credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas qualificadas para a concessão comum da exploração da modalidade lotérica instantânea, em meio físico e/ou virtual, será processado e julgado com fundamento nas disposições contidas no presente Edital, seus anexos e na Legislação Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Estadual nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021; Decreto Estadual n° 10.086, de 17 de janeiro de 2022; Decreto Estadual n° 10.843, de 26 de abril de 2022.
O edital e seus anexos podem ser obtidos aqui.
Fonte: GMB
