O Município de Anápolis (GO), representado pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e Comissão Permanente de Licitação, torna público o Chamamento Público 001/2024. O objeto é o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para a realização, por eventuais interessados, de estudos de viabilidade técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico-institucional, para estruturação de modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais,
Os interessados deverão apresentar a documentos até o dia 27 de março, enviando e-mail ao para [email protected] ou entregar presencialmente junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anápolis, localizada na Av. Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis - Goiás.
O Edital completo e seus anexos poderão ser obtido clicando aqui. Mais informações: (62) 3902-2000.
O prefeito Roberto Naves (Republicanos) sancionou em outubro a Lei 535/2023 que cria o serviço público de loteria que vai financiar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis/GO. A Loteria do Município de Anápolis (Lotan) foi proposta e aprovada pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária no início daquele mês.
A lei deu ao Executivo a competência para gerir a loteria e determina que 80% da arrecadação seja direcionada ao financiamento do regime de previdência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA. Do valor total, 20% vão para projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.
Segundo a lei, o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.
No final de novembro, o prefeito instituiu um Grupo Técnico de Análise, para a implantação da Lotan, quando nomeou o presidente do Instituto de Seguridade Social de Anápolis para dirigir os trabalhos.
O trabalho do GTA culminou na elaboração do Edital do Chamamento Público 001/2024, cujo objeto é o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para a modelagem do negócio.
Fonte: GMB
