De acordo com o parlamentar, a empresa tinha apenas a responsabilidade de fazer com que os ativos e patrimônios do Estado fossem administrados. No entanto, com a mensagem 23/24, desta terça-feira (9), que iniciou tramitação na Alece, pode haver a regulação de “lotéricas estaduais”.
“Estão querendo usar o estado do Ceará para a regulação de jogos que nós nem sabemos quais serão, se são ligados ao crime, se são ligados a poderosos. Temos as loterias e jogos federais e agora vamos poder entregar para terceiros essas loterias estaduais. Mas o Estado não terá o controle 100% desses jogos”, pontuou o deputado.
Na mensagem citada, o governo estadual propõe alterações na Lei 16.698/2018, que criou a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar.
Uma das alterações diz respeito à competência do órgão, que passará a realizar atividades de exploração dos serviços públicos de loterias.
No documento enviado ontem à Assembleia Legislativa, o Executivo afirma que “essa ampliação de atribuições proporcionará uma gestão mais abrangente e eficiente dos serviços públicos de loterias, garantindo mais recursos necessários à implementação de políticas públicas tão relevantes para a população cearense”.
Felipe Mota indagou se a medida não abriria mais um mercado para a lavagem de dinheiro e pediu atenção dos demais deputados para o teor completo da matéria. “Como vamos subir a essa tribuna para cobrar o combate ao crime se aprovarmos aqui itens onde a lavagem de dinheiro vai aumentar no Ceará?”, questionou.
De acordo com o deputado, a aprovação da mensagem seria entregar “a responsabilidade de um fundo garantidor sem ao menos os cearenses discutirem para onde iriam esses recursos”.
“Por isso vou pedir vistas, que é para apresentarmos uma emenda e sentar com o líder do Governo para saber para onde serão destinados esses recursos desses jogos lotéricos. Vamos deixar uma coisa organizada e não livre. Porque se não vai virar uma batalha de negociação e um programa de lavagem de dinheiro”, avaliou.
O deputado Sargento Reginauro (União), em aparte, ressaltou a importância da atenção sobre a mensagem do Governo do Estado e a necessidade de maior revisão e debate por parte dos parlamentares. “Temos de olhar essa matéria e examiná-la com muitos critérios. Que não tramite em urgência para que todos os deputados possam apreciar e discuti-la de maneira ampla e não votarem de maneira equivocada”, disse.
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará
