O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), vetou na semana passada o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que autorizava a criação de um serviço público de loteria municipal. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal no último dia 26 de março.
Na ocasião, o substitutivo do PL 155/2022 recebeu 15 votos favoráveis e dois contrários. A proposta tinha objetivo de arrecadar recursos para seguridade social e financiamento de projetos em diversas secretarias.
Ao vetar o Projeto de Lei, Duarte Nogueira apontou inconstitucionalidade na proposta que autoriza criação de loteria na cidade e que a Constituição Federal delimita a exploração sobre “sistemas de consórcios e sorteios” à União. Além disso, lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal), deu entendimento para que apenas os estados, e não municípios, pudessem, também, explorar esses serviços.
“O Projeto de Lei foi cuidadoso em não inovar legislativamente sobre consórcios e sorteios, mas ele ainda padece de inconstitucionalidade, uma vez que pretende adaptar a legislação federal à prestação do serviço de loterias no Município de Ribeirão Preto”, aponta a justificativa.
Agora, o veto do prefeito foi protocolado no Legislativo, e deverá ser analisado pelas comissões da Câmara e pelo plenário, que pode acolher o veto ou derrubá-lo.
Fonte: acidade on
