Belo Horizonte dá mais um passo na implantação de sua loteria municipal ao publicar o Edital de Credenciamento Público 001/2024. A lei que aprovou a criação da BHLOT foi aprovada pela Assembleia Legislativa em julho de 2023. Os recursos serão aplicados no financiamento de assistência social, projetos de direitos humanos, esportes, cultura, saúde e segurança pública.
No Edital, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à qual a BHLOT estará subordinada, define que o credenciamento de agentes lotéricos será para comercializar no âmbito do Município de Belo Horizonte, bilhetes de loteria instantânea, mediante distribuição física, e de loteria instantânea e de prognósticos através de terminais ou quiosques lotéricos.
Além de toda a documentação comum a licitações, como regularidades fiscal e trabalhista, os pleiteantes deverão demonstrar qualificação técnica que comprove aptidão para a execução da operação, bem como de equipamentos a serem utilizados. Os terminais lotéricos ou quiosques de loteria deverão ter certificação aceita internacionalmente por entidades certificadoras, como GLI, BMM, Eclipse ou similar. Eles deverão ser certificados também para determinar se uma descarga eletrostática impacta ou não na integridade de um terminal para garantir a não interferência e integridade do software.
Pelo Edital, o agente credenciado deverá instalar um servidor central fisicamente localizado em Belo Horizonte, que permita o monitoramento e auditoria em tempo real de todas as atividades econômicas realizadas nos terminais lotéricos, por agente e por terminal.
Os operadores deverão seguir padrões de responsabilidade social corporativa, atender à Lei Geral de Proteção de Dados bem como promover regras de compliance, gestão de riscos e promoção do jogo responsável.
O contrato valerá por cinco anos e após a assinatura, os agentes lotéricos aprovados no credenciamento terão dez dias úteis para apresentar o plano de jogo conforme especificações do termo de referência do Edital.
Mais informações poderão ser conferidas neste link. O Edital 001/2024 pode ser conferido no site do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte. Os interessados podem realizar consultas sobre o Edital enviando email à Comissão de Licitação da BHLOT: [email protected].
Fonte: GMB
