De acordo com estudo técnico anexado ao processo que tramita no Tribunal de Justiça de MS, a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul pode faturar R$ 9,8 bilhões em 10 anos de operação. Desse valor, nos 10 anos, R$ 7,5 bilhões serão distribuídos em prêmios (payout).
O faturamento lotérico é resultado da soma de todos os "bilhetes vendidos" ou apostas realizadas em um determinado período. Enquanto payout é a soma do valor dos prêmios distribuídos com os impostos relativos. Nesse período, o governo de MS vai dispor de R$ 243 milhões para investir em causas sociais.
O chamamento de empresas interessadas em operar em Mato Grosso do Sul foi lançado em agosto de 2022 e previa a exploração de modalidades lotéricas tradicionais, em meio físico e virtual, exclusivamente no território sul-mato-grossense.
Dias após a publicação do certame, A NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda. pediu a nulidade do edital de chamamento e alegou que houve violação ao princípio da licitação. Há limite de uma empresa para cada 2 milhões de habitantes. Na data da ação, o último Censo de 2010 era de 2,4 milhões de moradores (total atualizado para 2,7 milhões no Censo 2022).
No recurso contra o edital, a NGT alegou:
“A formação de um ‘cadastro de reserva dos Operadores Lotéricos’, conforme pretende o Estado de Mato Grosso do Sul, não torna válido o processo de credenciamento, visto que efetivamente será apenas contratada uma permissionária por Lote, enquanto as outras empresas, em que pese integrantes desse suposto ‘cadastro’, não serão contratadas e não poderão operar por, no mínimo, 5 anos, prazo de vigência da permissão”.
Diante disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou o edital e, agora, a Procuradoria-Geral do Estado aguarda julgamento de recurso apresentado no Superior Tribunal de Justiça.
O julgamento do agravo em recurso especial está previsto para começar nesta semana, em sessão virtual que se estende dos dias 21 a 27 de maio.
Fonte: Campo Grande News
