Os documentos destacam, especialmente, restrições de acesso a menores de 18 anos às plataformas de apostas esportivas e demais operações lotéricas e, também, estabelecem regras sobre o uso de celebridades nas ações de divulgação.
As apostas esportivas de quota fixa, as bettings, estão operando no Estado desde novembro do ano passado e há previsão da entrada em operação, em breve, das modalidades lotéricas instantânea, prognósticos e passiva.
Os operadores também devem seguir as legislações estaduais e federais vigentes e estar atentos às recomendações publicadas pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), de acordo com o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária , que dispõe especificamente sobre as regras para a publicidade dessas apostas.
Menores de idade – São proibidos aos menores de 18 anos, de modo direto ou indireto, o cadastro e a realização de apostas. O operador não poderá promover apostas relacionadas a eventos, competições desportivas, torneios, jogos ou provas com interação humana, individuais ou coletivos, que envolva exclusivamente a participação de menores de 18 anos.
Os Termos e Condições e todas as diretrizes e políticas internas dos operadores devem ter cláusulas que atuem diretamente na proteção de menores de idade. A veiculação de propagandas e demais ações publicitárias não podem ser dirigidas a este público, sendo proibida a utilização de símbolos, elementos visuais, sonoros, verbais ou escritos destinados aos que estão abaixo desta faixa etária.
As comunicações de marketing e transmissões, por qualquer meio, de jogos físicos ou online, precisam conter avisos como “apostas são proibidas para menores de 18 anos” ou o símbolo “18+”.
Famosos – Nas comunicações de marketing fica proibido também utilizar a imagem de pessoas ou personagens, reais ou fictícios, de relevância ou notoriedade pública que possam atrair específica, ou principalmente, menores de idade. Fica vetado, ainda, apresentar a aposta esportiva como socialmente atraente ou que contenha afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social.
Outra determinação é que não se deve promover o uso do produto como meio de recuperar valores perdidos em apostas anteriores ou outras perdas financeiras, sugerir ou dar margem para que o público entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.
O diretor de operações, Fabio Veiga, ressalta que a Lottopar implantou essas medidas com base nas legislações vigentes como forma de garantir que os operadores contribuam para a construção de um mercado socialmente responsável. “No dia a dia vemos propagandas nas redes sociais com influenciadores prometendo ganhos exorbitantes, indicando que o mundo das apostas pode ser uma profissão, mas não é por aí. As apostas esportivas e os jogos lotéricos são entretenimento, por isso a propaganda tem que reforçar essa mensagem,” afirmou.
Jogo responsável – As portarias publicadas pela Lottopar incluem, ainda, que as ações de marketing devem sempre exibir de maneira clara o nome ou a marca do operador a que se refere, para que os apostadores possam facilmente identificar o responsável pela comunicação.
É obrigatório também incluir uma mensagem padronizada destinada a promover o jogo responsável, por exemplo, “Jogue com Responsabilidade”.
Como forma de garantir o entretenimento saudável, fica vedado ao operador a realização de qualquer comunicação de marketing que possa despertar a esperança de que a participação do apostador levará ao enriquecimento ou gerará fonte de renda, induzir ao erro quanto à possibilidade ou chance de ganhar, ou sugerir a repetição de apostas aumentará as possibilidades de ganhar algum prêmio.
“Publicidade socialmente responsável deve ser uma busca constante de todos os envolvidos nas operações lotéricas no Estado. Os jogos lotéricos e as apostas esportivas autorizadas pela Lottopar são entretenimento e a publicidade tem um papel importante para ajudar a difundir as boas práticas dentro desse mercado," concluiu Veiga.
As portarias podem ser consultadas AQUI.
Fonte. GMB
