Estava prevista para a tarde desta terça-feira (28) a abertura das propostas de preços para a Concorrência Internacional da Loteria Mineira para concessão da modalidade online/real time a operadores privados. Entretanto, o juiz André Luiz Tonello de Almeida decidiu sobre mandado de segurança interposto pela empresa Sistema de Distribuição Lotérica (SDL). O certame já foi suspenso outras duas vezes, em virtude de supostas ilegalidades no edital público que anunciava a concorrência.
Em seu despacho, o juiz definiu que “considerando que o devido processo legal exige que todas as impugnações sejam devidamente apreciadas e julgadas antes da continuidade do processo licitatório, entendo que a não observância dessa etapa configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a transparência e a imparcialidade do certame”.
Com isso mais uma vez o processo está suspenso até que todas as impugnações sejam solucionadas. A concorrência previa a concessão de modalidades lotéricas online/real time, com captação de apostas por meio presencial e virtual, à iniciativa privada.
Em 5 de março a Loteria Mineira suspendeu pela primeira vez o certame para ajustes do Edital. Feito isso, lançou a segunda rodada, prevista para terminar em 9 de abril. Novo recurso foi apresentado e novamente a licitação foi postergada, tendo sido aberto novo prazo, que venceu ontem, quando seriam entregues os envelopes, cuja abertura ocorreria nesta terça-feira (28).
A última impugnação, que definiu a suspensão do certame, foi apresentada pela Sistema de Distribuição Lotérica (SDL), que alegou ilegalidades no edital, entre eles o não cumprimento de prazos legais definidos pela lei das licitações e a inadequação da republicação do edital, também sem o respeito aos prazos.
A Loteria Mineira vem sendo bombardeada desde que prorrogou por anos um contrato vigente com a atual operadora de modalidades lotéricas no estado. Com a suspensão, espera-se que novamente o edital seja revisado após a resposta definitiva a todas as impugnações apresentadas.
Até o fechamento desta nota no GMB, ainda constava no site da Loteria do Estado de Minas Gerais que o certame continuava aberto.
Fonte: GMB
