Comissão da Câmara aprova criação de loteria para apoiar mulheres em situação de violência

Segundo o texto, a loteria poderá ser criada em meio físico ou virtual no modelo de prognóstico numérico, que é aquele em que o apostador tenta adivinhar os números sorteados no concurso.

A proposta aprovada recebeu uma emenda da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o objetivo de assegurar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4462/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias. O texto original também previa a criação de um benefício, no valor um salário-mínimo mensal, a ser pago a mulheres e custeado com parte da arrecadação da loteria.

A relatora, no entanto, argumentou que a criação do benefício sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário torna a proposta incompatível com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Para sanar a incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira, apresento subemenda substitutiva excluindo a criação do benefício e destinando o respectivo percentual da arrecadação com a loteria Mulher da Sorte para o Ministério das Mulheres, apoiando a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, argumentou a relatora.

Laura Carneiro também incluiu a previsão de que parte da arrecadação com a loteria seja destinada ao financiamento da Seguridade Social, como prevê a Constituição Federal.

Segundo o novo texto, o montante arrecadado com a loteria será dividido da seguinte maneira:

0,5% para a Seguridade Social;

25,5% para o Ministério das Mulheres;

10% para financiar habitações a mulheres vítimas de violência doméstica;

19,13% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria; e

44,87% para o pagamento de prêmios e impostos incidente sobre a premiação.

Por fim, a relatora deixou claro que os valores dos prêmios não retirados pelos apostadores sorteados dentro do prazo serão também revertidos ao Ministério das Mulheres.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias