A iniciativa segue a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar atividades lotéricas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986). A decisão abriu caminho para que os estados possam administrar seus próprios sistemas de sorteios e consórcios.
Na portaria, o gestor destacou que a formação do GT está alinhada com o planejamento estratégico da Sefaz para o quadriênio 2024-2028. O planejamento inclui o projeto da Loteria Estadual como uma iniciativa crucial para a ampliação das receitas do Acre.
O Grupo de Trabalho será coordenado pelo auditor fiscal Clovis Monteiro de Gomes e contará com a participação de diversos especialistas da Sefaz, incluindo Israel Monteiro de Souza, Lonmário Moraes do Valle, Eliana Silva Valente da Silva, Adriano Magalhães da Silva, Camila Fontinele da Silva Caruta, Gerliano Mouzinho Nunes e Itamar Magalhães da Silva.
Os membros do grupo deverão pesquisar e definir estratégias para a normatização e implantação da loteria, reunindo-se sempre que convocados pelo coordenador. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante solicitação do coordenador e aprovação do secretário da Fazenda.
Fonte: Notícias da Hora
