A Lotan foi instituída pela Lei Complementar 535/2023, através de propositura de Dominguinhos do Cedro (PDT) e do vereador Jakson Charles (PSB). “Debater sobre esse assunto é muito importante. A prefeitura fez o edital para contratar uma empresa que fará o estudo da modalidade adequada a ser implantada, mas o Poder Legislativo não foi convidado e não tomou ciência da reunião que tratou do assunto. Queremos a audiência para que possamos ter conhecimento de como está se desenhando o processo”, explicou o presidente.
O estudo a que se referiu o presidente da Câmara diz respeito à viabilidade técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico-institucional que possibilitem a estruturação do modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais.
A lei que criou a Lotan estabelece que o serviço pode ser explorado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo. A contratação de empresa especializada para definir qual o melhor modelo é o primeiro passo para que a loteria municipal vire realidade.
Caso a Prefeitura de Anápolis decida por terceirizar a loteria, através de uma concessão pública, caberá a ela a fiscalização do serviço. A lei diz que o dinheiro arrecadado com a Lotan será usado para pagamento de despesas operacionais e pagamento dos prêmios, considerando o imposto de renda.
O restante do dinheiro arrecadado será dividido da seguinte forma: 80% para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa) e 20% para programas sociais nas áreas do esporte, cultura e turismo.
Ainda segundo a lei que criou a Lotan, a empresa que venha gerir o sistema, por concessão ou permissão, se responsabilizará pela elaboração dos planos de sorteio, assim como pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade, pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade.
Caberá ainda à empresa o pagamento dos prêmios e controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
Entre os convidados para a audiência estão o presidente do Issa, Eduardo Milke, as secretárias Márcia Jacinta (Integração Social) e Alaine Alves Valim (Controladoria Geral), o presidente da OAB Anápolis, Samuel Santos, o diretor do Procon, Wilson Velasco, o procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, e os promotores de Justiça Paulo Henrique Martorini e Alberto Francisco Cachuba Júnior.
Fonte: GMB
