De acordo com comunicado divulgado pela Diretoria: "A Lei nº 19.995 garante a continuidade dos sete cassinos municipais por um total de três períodos de quinze anos cada, e estabelece o procedimento para concessão de licenças de operação para os casos especificados e se refere à Transição das concessões correntes, autoriza a continuidade da operação destas até que um novo operador - adjudicado de acordo com o procedimento indicado pela lei - esteja em condições de operar ".
A circular ratifica a Lei nº 19.995 (lei do cassino do Chile) no que se trata da extensão das licenças municipais. As sete licenças municipais permanecerão em vigor até que o SJC emita um certificado que ateste o fato de que os novos cassinos cumprem uma série de obrigações legais e regulamentares estritas.
Embora a Lei 19.995 estabeleça um prazo até 31 de dezembro de 2017 para que os governos municipais e os atuais titulares de licenças concordem em novos contratos e extensões, a lei, de acordo com o SJC, não estabelece o prazo para novos cassinos serem operacionais.
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O SJC poderia proporcionar algum espaço de respiração quando se trata do processo de concessão de novas licenças que sofreu uma série de atrasos e contratempos. Em outubro do ano passado, o SJC anunciou que havia decidido adiar a audiência para a apresentação de propostas para licitação para as licenças de cassinos municipais que tinham sido agendadas para ocorrer em 4 de novembro.
De acordo com um comunicado divulgado pelo SJC através do seu site a decisão foi tomada enquanto o Tribunal de Apelações de Santiago considera uma série de moções apresentadas pelos investidores. Eles apresentaram uma ação de amparo - um recurso para a proteção de seus direitos constitucionais. Várias empresas argumentaram que as exigências impostas aos operadores que solicitem licenças de cassino são excessivas e tornariam as empresas não rentáveis.
De acordo com o comunicado divulgado pelo SJC, no momento todas as sete licenças de cassino municipal estão em espera e serão retomadas uma vez que o tribunal tenha tomado a sua decisão.
SourcE: GMB / G3 Newswire
