Operadores que desejam oferecer serviços de jogo no município devem primeiro obter uma licença ou enfrentar a acusação do regulador nacional e da polícia.
As empresas de apostas agora também enfrentam processos de licenciamento mais apertados, além de uma nova alíquota de 23% sobre a receita bruta de apostas esportivas e loterias e 35% para jogos de cassino RNG, além de uma alíquota padrão de 19%.
A política de bloqueio do ISP foi introduzida pelo bilionário tcheco Andrej Babis, mas provou ser um tanto controversa depois que os ISPs declararam suas próprias preocupações sobre o que tais atividades poderiam ter em seus próprios negócios.
Alguns senadores também questionaram se os regulamentos estavam em conflito com a proibição constitucional de censura.
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No entanto, de acordo com o site Lexology.com, o Tribunal afirmou que tal não era o caso, afirmando que "o objetivo das disposições impugnadas não é controlar ou restringir a liberdade de informação ou expressão, mas impedir atividades ilegais na internet".
O tribunal acrescentou que o bloqueio do ISP era "provavelmente a única solução eficaz, embora não perfeita".
Fonte: GMB / igamingbusiness.com
