O Governo aprovou o regime jurídico dos jogos e apostas 'online'
em 29 de abril de 2015, neste sábado o regulamento que passou a permitir a
atividade do jogo 'online' em território português completou dois anos.
Uma fonte do Turismo de Portugal indicou à Lusa que, até à
data, foram apresentadas 19 candidaturas e que, "por regra, cada candidatura
tem mais que um pedido de licença", acrescentando que "há pedidos
para todas as categorias de jogos e apostas reguladas na lei".
Quanto a licenças, foram emitidas seis: duas para apostas esportivas e quatro para jogos de fortuna ou azar, de acordo com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal.
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O regulamento em vigor se aplica a três categorias de jogos
e apostas 'online' - apostas esportivas; apostas hípicas, mútuas e à cota;
jogos de fortuna ou azar - o que quer dizer que, apesar de haver pedidos de
licenciamento para todas as categorias previstas, não foi licenciado nenhum
operador de apostas hípicas.
Questionado sobre estes resultados, o Turismo de Portugal
disse que "quando tivemos a regulação do jogo 'online' não havia qualquer
expectativa quanto ao número de licenças que pudessem vir a ser
atribuídas".
Por isso, considera que o número de licenças emitidas
"é adequado", mas admite que "o mercado revela ter capacidade
para absorver mais licenças".
A mesma fonte disse que "todo o regime está em
reavaliação desde a data de emissão da primeira licença [em maio de 2016] e
durante o período de dois anos", estando por isso "a avaliar o
mercado regulado, a situação dos operadores licenciados e os resultados da
implementação do regime aprovado" e "oportunamente apresentará as
conclusões dessa avaliação e as propostas que considere adequadas".
O regulamento prevê dois tipos de tributação: no caso dos
jogos de fortuna ou azar e das apostas hípicas mútuas, o imposto especial do
jogo 'online' "incide sobre a receita bruta da entidade exploradora"
a uma taxa de 15% ou 30% e, nas apostas esportivas à cota, "incide sobre
as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas" a uma taxa de
8% ou 16%.
Entre janeiro e março, a parte do imposto sobre o jogo
'online' que reverte para a Segurança Social rendeu cerca 1,3 milhões de euros,
quase metade do que se prevê arrecadar durante todo o ano (três milhões de
euros), segundo a execução orçamental da Segurança Social.
Fonte: GMB/Diário de Notícias
