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13/3/2017 | Os advogados Fabio Ferreira Kujawski e Eduardo Franco de Abreu, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, deste domingo afirmam que a insegurança jurídica gerada pela discussão sobre o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (LCP) pode gerar uma série de problemas para o mercado à espera da aprovação da lei que regulamenta o jogo no país.
