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9/5/2017 | O Governo do Estado poderá encaminhar ao Legislativo alterações na legislação tributária sobre exatamente 14 pontos, dentre eles as atividades de exploração do serviço de loteria estadual, instituindo tratamento tributário diferenciado análogo ao conferido aos produtos supérfluos e na consecução do poder de polícia relacionado ao exercício desta atividade econômica.
