Projetos importantes ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa do ano e vão iniciar 2017 tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 186/2014 que trata da legalização dos jogos no Brasil, faz parte da lista juntos com os polêmicos PLS 280/2016 sobre o abuso de autoridade e a (PEC 113A/2015) que trata da reforma política.
Os projetos, apesar de terem textos prontos, serão reavaliados pela CCJ por falta de consenso entre os senadores que entre vários motivos pediram a revisão das propostas de lei.
OPLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza os jogos de azar no país foi enviado à CCJ após a aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados; os critérios para autorização; as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
A PEC 113A/2015 sobre a reforma política foi enviada a comissão pelo próprio relator Senador Valadares. Segundo ele, existe uma divergência entre os parlamentares referente ao tema da reeleição. A maioria apoia o fim da reeleição, mas defende sua substituição por um tempo maior de mandato para os cargos do executivo.
O mais polêmico dos três é o PLS 280/2016, do Senador Renan Calheiros que trata dos crimes de abuso de autoridade. Ele já passou pela Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), pelo debate em plenário e ao todo já recebeu 26 emendas. E depois de pedidos de requerimentos de diversos senadores o projeto teve seu pedido de urgência derrubado e foi encaminhado para CCJ.
Fonte: GMB/Agência Senado
