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Legalização do jogo: situação atual
DOS PROJETOS NO CONGRESSO
Legalização do jogo: situação atual

1/3/2017 | O Jornal O Globo deste fim de semana publicou um resumo sobre a situação atual da possível legalização do jogo. A Câmara dos Deputados e o Senado analisam dois projetos de lei distintos que podem liberar os jogos de azar no país depois de setenta anos. No iníco do século XXI, os bingos foram autorizados a funcionar. A permissão durou três anos.

PMDB indica Edison Lobão para presidir a CCJ que define a Lei do Jogo
RAIMUNDO LIRA (PB) RETIROU A SUA CANDIDATURA
PMDB indica Edison Lobão para presidir a CCJ que define a Lei do Jogo

8/2/2017 | A bancada do PMDB decidiu indicar o senador Edison Lobão (MA) para a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Raimundo Lira (PB), que concorria ao cargo contra Lobão, retirou a sua candidatura. O CCJ define o PL 186/2014 que trata da legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho.

CCJ analisará projeto sobre os jogos em fevereiro
APÓS O RECESSO
CCJ analisará projeto sobre os jogos em fevereiro

9/1/2017 | Texto que pode legalizar e regulamentar cassinos, bingos e outras modalidades; volta à pauta do senado na Comissão de Constituição e Justiça após o recesso.

PLS 186/2014 e mais duas propostas prontas serão rediscutidas na CCJ
SENADO
PLS 186/2014 e mais duas propostas prontas serão rediscutidas na CCJ

3/1/2017 | Legalização do jogo, reforma política e a lei dos crimes de abuso de autoridade não foram votadas em 2016 e agora seguem para novos debates na Comissão de Constituição e Justiça.

Pro-gaming Senator expects legalization by March or April 2017
PLS 186/2014
Pro-gaming Senator expects legalization by March or April 2017

28/12/2016 | Senator Fernando Bezerra Coelho affirms that legalization of gaming sector is in the direction of what the world is doing and considers that the text of the project is balanced and with all the care to regulate the activity.

Political turmoil makes projects stay until 2017
LAW
Political turmoil makes projects stay until 2017

28/12/2016 | Gaming law that would legalize games of chance in Brasil (PLS186/14) and three other technology projects with debate and voting expected for 2016, will be analyzed in the coming year because of the instability and the confusions experienced in Brazilian politics.

Relator espera que legalização saia em março ou abril de 2017
PLS 186/2014
Relator espera que legalização saia em março ou abril de 2017

28/12/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho afirma que legalização está na direção do que o mundo está fazendo e considera que o texto do projeto é equilibrado e com todos os cuidados para regulamentar a atividade.

Tumulto político faz projetos ficarem para 2017
LEI
Tumulto político faz projetos ficarem para 2017

22/12/2016 | PLS186/14 e mais três proposta foram prejudicadas devido a instabilidade política vivida no país e pela prioridade dada pelo governo a outros temas.

CCJ Senate should analyze gambling law in February
PLS 186/2014
CCJ Senate should analyze gambling law in February

20/12/2016 | Bill was sent to committee after approval in plenary of Senator Magno Malta's (PR-ES) request by 44 votes in favor and 19 contraries.

CCJ do Senado deve analisar lei do jogo em fevereiro
PLS 186/2014
CCJ do Senado deve analisar lei do jogo em fevereiro

20/12/2016 | Projeto de lei foi enviado para comissão após aprovação em plenário do requerimento do senador Magno Malta (PR-ES) por 44 votos a favor e 19 contrários.

Gaming Legalization Law will have to be examined by Senate Commission
PLS 186/2014
Gaming Legalization Law will have to be examined by Senate Commission

15/12/2016 | Request for further analysis of PLS 186/2014, was made by Senator Magno Malta (PR-ES) and approved in plenary by 44 votes in favor and 19 opposites. Now, it should be discussed only in March 2017.

Chamber can approve gaming Law before the Senate
END OF THE YEAR
Chamber can approve gaming Law before the Senate

9/12/2016 | In the plenary session, Renan Calheiros deal with matters more urgent for the country and delayed PLS 186/14, which has not reached consensus yet. In the meantime, deputies could consider and approve PL 442/91.

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