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25/4/2017 | A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25), em turno suplementar, o PLS 62/2007, que vai obrigar a Caixa e as empresas que exploraram loterias a manter informações sobre concursos e ganhadores. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
18/4/2017 | O projeto de lei 62/2007 foi aprovado em decisão terminativa na manhã desta terça-feira. A Caixa ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.
