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30/5/2017 | Está pautado para esta quinta-feira (1) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário número 966.177, que pode fazer com que a exploração do jogo deixe ser infração penal. O advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes explicou ao GMB o andamento do processo, e ainda que o resultado seja favorável ao jogo, será necessitará uma regulamentação do novo mercado e não interferirá em nada os projetos de lei que estão tramitando no congresso.
