GMB - Fale um pouco
sobre o seu trabalho no escritório Arakaki Advogados e na comissão de Direto
aplicado em Hotelaria e Turismo na OAB-SP. Qual a sua função e que causas tem
defendido?
Murillo Akio Arakaki - Atuo como sócio-diretor na Arakaki Advogados e sou
Presidente da Comissão de Direito aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP.
Dentro da Arakaki Advogados, eu presto assessoria à estabelecimentos hoteleiros
(hotéis, resorts, condo-hotéis, pousadas etc) em questões jurídicas exclusivas
do setor com foco no planejamento tributário hoteleiro, para a máxima redução
dos tributos incidentes sobre a atividade empresarial. Por sua vez, minha sócia
Drª Maria José de Souza Arakaki atua no ramo do Direito Imobiliário Hoteleiro e
Contratual Hoteleiro, para toda estruturação jurídica necessária ao bom
exercício da atividade hoteleira. A
Arakaki Advogados tem trabalhado para, após a legalização dos jogos no Brasil,
ser especialista na área, a fim de dar subsídios jurídicos aos futuros cassinos
brasileiros para cumprir todas as regras impostas pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
Já na Comissão de Direito aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP, atuamos
para identificar questões jurídicas ligadas ao setor, debater seus aspectos
polêmicos e elaborar pareceres (unânimes ou não) sobre o tema. Auxiliamos a
Diretoria da OAB/SP na manifestação sobre leis e projetos de lei, bem como na
propositura de medidas judiciais relacionadas ao setor. Elaboramos pareceres
sobre projetos de lei em trâmite, bem como minutas de novos projetos de lei
relacionados ao setor. Já discutimos na
Comissão: acessibilidade em quartos de hotéis, ECAD, ilegalidade parcial da
tributação da energia elétrica dos hotéis, Direito Digital na hotelaria, entre
outros temas. Ainda não houve uma discussão aprofundada sobre a legalização dos
cassinos na Comissão, mas pretendo inserir o tema em pauta de reunião em 2018,
haja vista que os projetos de lei que tratam da matéria estão caminhando para
uma efetiva aprovação pelo Poder Legislativo.
Como surgiu a ideia
da OAB organizar o 1° Congresso de Direito Aplicado de Hotelaria e Turismo e
qual importância de tratar do assunto da legalização dos cassinos?
A ideia de organizar o ICongresso de Direito Aplicado à Hotelaria e
ao Turismo da OAB/SP partiu de uma conversa realizada pela Drª Maria José de
Souza Arakaki (Vice-Presidente da Comissão) e por mim, de modo que obtivemos a
aprovação dos membros da comissão e da Diretoria da OAB/SP para a sua execução.
Acredito que a importância de tratar sobre a legalização dos cassinos sob um
aspecto jurídico seja essencial para a sociedade, haja vista a necessidade de
desmistificar os projetos de leis que tratam sobre o tema com o intuito de
transformar os textos que tramitam no Congresso Nacional em informação de fácil
entendimento para o público. Muitas pessoas possuem um posicionamento a favor
ou contra a legalização dos jogos, porém, sem entender todo o contexto por
detrás da discussão.
Qual a sua
expectativa para o painel sobre a Legalização dos Cassinos, onde irá debater o
tema com mais dois expositores?
Primeiramente, gostaria de informar que o painel foi reformulado, de modo
que eu serei painelista junto com a Elenice Zaparoli, que é Diretora de Eventos
Nacional do São Paulo Convention e Visitors Bureau. Estou bem animado com o painel, acredito que
será a oportunidade de debater o tema com advogados e hoteleiros interessados e
antecipar possíveis problemáticas antes mesmo da lei ser promulgada.
Com base na sua
experiência e estudos, qual a principal contribuição que os cassinos podem dar
ao Brasil com a sua legalização? Qual modelo para exploração dos cassinos
poderá funcionar melhor no território brasileiro?
Na minha perspectiva, não há dúvidas que os cassinos contribuirão com a
arrecadação de tributos, aumento dos empregos, incentivo ao turismo e
desenvolvimento do país. Além de atrair investidores estrangeiros. Penso que a
atual redação dos projetos de lei PLS nº 186/2014 e PL 442/91 criam um modelo
de exploração próprio brasileiro, mas sem desconsiderar a vasta experiência da
legislação estrangeira. É necessário aproveitar os bons frutos dessa
legalização, mas também é necessário estabelecer regras para combater o crime
de lavagem de dinheiro e criar campanhas para o jogo responsável.
Além dos cassinos,
qual a sua posição quanto à legalização de todos os segmentos de jogos no
Brasil? Tem acompanhado o processo de tramitação dos projetos de lei no
congresso? Acredita que teremos uma lei ainda esse ano?
Em geral, sou a favor de todos os seguimentos de jogos previstos
noPLS nº 186/2014 e no PL 442/91. Porém, tenho uma preocupação especial
com os jogos online, haja vista a grande dificuldade de realizar investigações
de crimes cometidos pela internet e mediante exploração dessa modalidade de
jogos. Eu acompanho os projetos de leis há algum tempo e fico feliz que o texto
tenha evoluído tanto. As atuais redações estão muito completas e modificaram
algumas ilegalidades antes existentes. Sobre as questões tributárias, eu havia
elaborado um parecer opinando pela exclusão do valor do prêmio da base de
cálculo da Contribuição criada pelo PLS nº 186/2014, o que felizmente foi
acatado e inserido no art. 34, §1º do referido projeto. Infelizmente não
acredito que teremos a aprovação dos projetos de lei esse ano, mas espero que a
aprovação saia em 2018.
Do ponto de vista
jurídico, após a aprovação de uma lei do jogo, por quais etapas legais o país
terá que passar para dar segurança jurídica e garantir que os investidores
realmente venham participar da indústria do jogo no Brasil? Em quanto tempo
esse processo deve ser finalizado?
Após a promulgação de lei que permita os jogos no Brasil, será necessária a
sua regulamentação pelo Poder Executivo, ou seja, a edição de um Decreto que
descreva as minúcias da exploração dos jogos, como critérios de credenciamento,
controle, fiscalização, seleção, arrecadação de tributos, modo de controle dos
jogadores, entre outras. Posteriormente e após todos os órgãos correlatos
criarem seus procedimentos internos, será iniciado o procedimento licitatório
para seleção das empresas que poderão explorar os jogos. O tempo para todos esses procedimentos estarem finalizados
dependerá muito de vontade política, ou seja, infelizmente não é possível
prevê-lo.
De uma maneira mais
ampla, qual a sua perspectiva para o mercado de jogos no Brasil? Acredita que
em breve teremos uma nova atividade econômica gerando bons frutos para o país?
Minha perspectiva é pela legalização dos jogos que trará sim bons frutos ao
país. Os textos dos projetos de leis estão maduros para aprovação e o Brasil
precisa dessa mudança para melhorar a arrecadação de tributos, gerar
empregos e incentivar o turismo brasileiro. Além dos residentes no país, essa
legalização atrairá mais turistas estrangeiros, o que é excelente para a nossa
economia e contribuirá para a divulgação do Brasil no mundo.
