GMB-Quais formas de
apostas e sorteios são permitidos no ordenamento jurídico nacional?Marcelo Moraes Nascimento:
A) Sorteios através da Caixa Econômica
Federal (Decreto-Lei nº6.259/44 que dá amparo às loterias da Caixa -
Megasena, Quina, DuplaSena, Lotomania,etc)
B) Sorteios através das Sociedades de Capitalização (art. 41, alínea e, do Decreto-Lei nº 6.259, bem como Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967- exemplo a Telesena).
C) Apostas em corridas de cavalo, sorteios numéricos e outras modalidades lotéricas através de Jockey Club (Artigo 14 da Lei nº 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88 e artigo 84-B, inciso III, da Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015).
D) POKER (artigo 1º e 5º do Decreto Federal nº 50.776, de 10 de Junho de 1961), além do fato de não depender exclusivamente da sorte e sim da habilidade, sendo considerado um esporte de mente (mind game).
Isso
quer dizer que os bingos de cartela podem ser explorados licitamente e
legalmente pelos Jockeys?
Sim, pois,tecnicamente, o
artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.659, de 14 de novembro de 2000, estipula como
atividade de bingo aquela em que se realizam sorteios numéricos ao acaso dos
números 1 a 90 e o Jockey detentor de carta patente válida pode, por expressa
disposição de Lei, realizar sorteios numéricos dentro de sede, subsede e
agência credenciada. A Megasena, a quina, a loto e a telesena são
sorteios numéricos também autorizados por lei exatamente como os sorteios
numéricos do Jockey. Além disso, o artigo 84-B, inciso III, da Lei 13.204, de
14 de dezembro de 2015, autoriza as entidades sem fins lucrativos a realizarem
sorteios de prêmios.
Então
o Senhor afirma que bingo de cartela ainda é lícito e permitido no Brasil?
A divergência jurisprudencial é
enorme, sendo que a jurisprudência majoritária entende que o artigo 2º da Lei
Maguito Vilela revogou os artigos 59 a 81 da Lei Pelé que permitiam o bingo de
cartela. Porém, a tese contrária é tecnicamente perfeita no sentido de que o
artigo 2º da Lei Maguito Vilela foi revogado, ainda no período de vacatio
legis, pelo artigo 17 da medida provisória 2.216/2001, em vigor por força
da emenda constitucional nº 32. Entretanto, a Lei Maguito Vilela não revogou os
artigos 14 da Lei 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88, artigo 26, § 1º da
Lei nº 8.212/91, artigo 56, II, da Lei nº 9.615/98, artigo 195, III, e 217 da
Constituição da República, legislação que permite sorteios numéricos dentro de
sede, subsede e agência credenciada de Jockey Club. Se não quiserem permitir
que o Jockey explore a atividade, precisarão revogar a Lei do Turfe e os
dispositivos legais acima mencionados.
Então o Senhor afirma que as máquinas caça-níqueis sim configuram contravenção penal?Não disse isso. No âmbito penal, entendo inexistir contravenção penal por atipicidade formal e material da conduta praticada, diante da total ausência de lesividade, além da adequação social da conduta. Entendo que o Decreto-Lei das contravenções penais, um Decreto da época da ditadura, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
A
Lei do Turfe exige alguma autorização de algum Órgão Público para que o Jockey
Club realize sorteios numéricos em suas sedes, subsedes e agências
credenciadas?
Existe forte
argumento da inconstitucionalidade
parcial do artigo 14 da Lei do Turfe relativamente à palavra "poderão” (ato
discricionário) já que incompatível com a palavra "dever” (ato vinculado) do
artigo 217 da CF, ou seja, após o advento da CF/88 entendo não existir norma
legal válida exigindo autorização administrativa e, mesmo que existisse, o
Ministério da Fazenda seria obrigado a conceder desde que o Jockey preencha os
requisitos exigidos (ato administrativo vinculado por ser DEVER do Estado
fomentar o esporte). Caso o artigo 14 da Lei do Turfe não fosse considerado
parcialmente inconstitucional, seria necessário o preenchimento de três
requisitos legais:
a) O Jockey precisa ser detentor de carta patente válida expedida pelo Ministério da Agricultura;
b) Precisaria de autorização escrita da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, conforme artigo 14 da Lei do Turfe.
c) Precisaria ter o plano de apostas devidamente homologado no Ministério da Agricultura.
Portanto, desde que autorizados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme artigo 14 da Lei nº 7.291/84, qualquer Jockey Club, detentor de carta patente, pode realizar outras modalidades de loterias em suas sedes, subsedes e agências credenciadas.
O
Jockey Club, como entidade sem fins lucrativos, pode ter lucro?
Pode e deve, pois é dever do Estado
fomentar práticas desportivas formais, conforme artigo 217 da Constituição da
República, artigo regulamentado pelo art. 56, II, da Lei 9.615/98. O que não
pode é dividir o lucro entre os associados, pois todo o dinheiro
necessariamente precisa ser reinvestido na Associação, melhorando as condições
de saúde dos animais e as condições físicas do hipódromo. Já a agência
credenciada também pode ter lucro e está sim pode dividir o lucro entre os
proprietários da empresa, após repassarem o percentual destinado ao Jockey Club
credenciador.
Jockey Club paga impostos? Qual a
tributação de um Jockey Club?
Jockey Club não, pois possui isenção fiscal ao realizar corridas de cavalos,
mas suas agências credenciadas sim caso explorem simulcasting e/ou outras
modalidades lotéricas e sorteios de números. Importe ressaltar que a própria Lei do Turfe prevê que as
entidades turfísticas não terão nenhum encargo fiscal, salvo a contribuição à
Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN e a contribuição,
como empregador, ao Instituto Nacional da Previdência Social. Assim, não apenas
o fato de o Jockey Club ser uma entidade sem fins lucrativos o exime de
impostos, haja vista as entidades sem fins lucrativos serem isentas de IRPJ e
CSLL, mas também a própria Lei do Turfe faz tal alusão. O artigo 11 da Lei n.º
7291/84 determina que as entidades turfísticas tenham que efetuar o pagamento
mensal de uma contribuição à
Comissão Coordenadora da Criação de Cavalo Nacional – CCCCN, valor esse
representado pela aplicação de um percentual progressivo de acordo com o valor
total do movimento geral de apostas do mês anterior. Porém, as agências credenciadas, para exercer
atividade de simulcasting e/ou outras modalidades lotéricas e sorteios
de números, recebendo apostas e efetuando o pagamento de prêmios, sendo
remunerado por meio de comissionamento pela entidade turfística, necessitaria
ser um agente credenciado e estaria sujeito a tributação de ISSQN, IRPJ, PIS,
COFINS, CSLL.
Existe,
atualmente, algum Jockey que possua as três autorizações caso o artigo 14 da Lei
do Turfe não seja considerado parcialmente inconstitucional e a autorização do
MF seja necessária?
Que eu tenha conhecimento não, pois a
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda não tem
autorizado outras modalidades de loterias de Jockey diferentes de corridas de
cavalo. O Administrador resolveu interpretar, restritivamente e ilegalmente, o
artigo 14 da Lei 7.291/84 através de parecer. Pelo visto, algum funcionário ou
funcionária pública resolveu, por sua conta e risco, revogar através de parecer
administrativo o artigo 14 da Lei do Turfe e artigo 17 do Decreto nº 96.993/88.
Mas
se todos os Jockeys Clubs do País estão quebrados e à beira da falência e está
na Lei que o Jockey pode angariar recursos para fomentar sua prática esportiva
através de sorteios numéricos, por que a SEAE não autoriza?
Agora quem pergunta sou eu, pois, no
começo desta entrevista, expliquei quem poderia explorar apostas licitamente
neste País. Desta forma, pergunto a você o seguinte: Se você possuísse o
monopólio sobre as apostas em nosso País, permitira que mais alguém tomasse uma
fatia do bolo que você come sozinho desde 1941? A SEAE é uma Secretaria do MF
que pertence a União, a Caixa Econômica Federal também pertence a União, você
acha que eles darão autorização administrativa para terem concorrentes?
Algum Jockey do País possui decisão
judicial favorável que se sobreponha a este ato administrativo ou parecer
restritivo da SEAE/MF?
Sim, algumas
liminares já foram concedidas na última década e existe, também, Jockey Club
que possui decisão judicial transitada em julgado a seu favor.
Fonte: Exclusivo GMB