A sessão da CCJ foi suspensa após a apreciação do segundo item da pauta, quando foi a aprovado relatório do Senador Wilder Morais para o RQJ 71/2017 para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.
Após essa discussão o presidente da CCJ, senador Edson Loboão, explicou que o presidente do Senado e do Congresso, Eunicio de Oliveira, convocava a todos para a sessão plenária e a reunião seria interrompida.
A lei deve ser votada na sessão da CCJ na próxima quarta-feira. No entanto, essa reunião está em dúvida ou praticamente suspensa. O próprio Lobão se despediu hoje com uma saudação de Feliz Natal ao encerramento intempestivo da reunião pela convocação dos senadores ao congresso nacional.
O texto do PLS 186/2014 contempla a regularização do jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.
O relator decidiu aproveitar ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar no país. Segundo explicou no parecer, esse tributo será devido por quem explorar “jogos de fortuna” e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.
Sua base de cálculo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto de sua arrecadação, a União deverá repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.
Fonte: GMB