SEX 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - 21:46hs.
PLS 186/2014

Texto da Lei do Jogo é modificado e CCJ dá vista até próxima sessão para votação

Após analise das novas emendas apresentadas ao PLS 186/2014 e modificações relacionadas a jogo do bicho e videobingo, o relator Benedito de Lira apresentou hoje na sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado um novo texto para a lei do jogo. Com isso, outra vez foi concedida vista coletiva aos senadores. O presidente da CCJ, Edson Lobão, exigiu que a votação aconteça sem adiamento na próxima sessão.

O senador Benedito de Lira apresentou um novo relatório para o PLS 186/2014, que trata da regulamentação e legalização dos jogos no Brasil, na sessão da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na manhã desta quarta-feira em Brasília. O relator fez modificações no texto devido a emendas apresentadas recentemente.

Entre as mudanças feitas pelo senador, destaque para: a retirada da responsabilidade dos municípios de credenciar e fiscalizar o jogo do bicho, sendo essa transferida para a União; a proibição da exploração de vídeobingos e maquinas caça-niqueis fora dos cassinos; o aumento das penas para os crimes estipulados na lei e a proibição total da entrada de menores de 18 anos em cassinos.

Após a leitura do novo relatório, os senadores da comissão pediram vista devido às alterações  no texto apresentadas pelo relator.O pedido de vista coletiva foi concedida pelo presidente da CCJ, senador Edson Lobão. 

 A título de lembrança, Edson Lobão, disse ao relator Benedito de Lira, que a votação deveria ter acontecido na sessão de hoje, mas, pela apresentação de um novo texto por ele, foi necessária a vista coletiva.  O presidente da CCJ pediu para que não sejam feitas novas alterações para que o projeto seja votado na próxima reunião da comissão. 

O projeto agora deve voltar a pauta na reunião da próxima quarta feira. Sendo aprovado, ele segue para o plenário para a votação dos demais senadores. 

O projeto de lei, que autoriza a exploração de jogos no país, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A estimativa é de que a retirada dos jogos da clandestinidade possa gerar entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões em arrecadação. 

O projeto de lei:

  • Libera a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho, caça-níqueis e apostas online
  • Os estabelecimentos seriam controlados por uma agência pública federal
  • Autoriza a instalação de cassinos por meio de licitação e dentro de complexos de lazer criados para esse fim
  • Os equipamentos teriam de estar interligados com sistema eletrônico fiscal do governo
  • O tributo a ser pago à União ficaria entre 10% e 20%. O valor arrecadado – cerca de R$ 15 bilhões por ano – seria dividido em 40% para o governo federal, 30% para Estados e 30% para municípios
  • Os tributos seriam carimbados para educação, previdência social e assistência social
  • Viciados em jogos, incluídos em cadastro nacional a ser criado, seriam impedidos de jogar

No início de novembro, após uma reunião com 15 governadores, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) garantiu que o projeto de lei entraria em pauta. Os governadores e o presidente do Senado querem que o dinheiro arrecadado com os jogos legalizados seja empregado no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

A proposta original foi alterada pelo relator, o senador Benedito de Lira (PP-AL). O documento foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8, mas a votação foi adiada. Uma das críticas recorrentes de senadores contrários ao projeto alvo de polêmica sustenta que a prática facilitará o crime de lavagem de dinheiro. 

O texto substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses dados devem ser encaminhados ao governo federal.

Caso seja aprovado pela comissão, o projeto de lei retorna ao plenário para ser votado pelos senadores.  A regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online. O autor, senador Ciro Nogueira, argumenta que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: GMB