De acordo com advogados Fabio Ferreira Kujawski e Eduardo Franco de Abreu explicaram em seu artigo publicado na Folha de S. Paulo, deste domingo, que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que a exploração dos jogos de azar não constitui ato ilícito penal, gerando uma discussão jurídica e está levando muitos empresários do mercado a entender que o jogo é legal e já planejando abertura de novos negócios; e afirmam que isso pode representar riscos a futura aprovação de um lei para o mercado, que tem dois projetos em tramitação o PL 442/91 na Câmara e o PL 186/2014 no Senado. Eles listam três problemas:
"O primeiro deles é a ausência de controle sobre quais empresas poderão se dedicar à exploração dos jogos. Ambos projetos impõem requisitos, tais como a ausência de antecedentes criminais dos sócios e administradores e comprovação de capacidade financeira.
Um segundo aspecto é a falta de controle estrito sobre a movimentação financeira das empresas e dos jogadores, de modo a coibir a lavagem de dinheiro. Os projetos impõem regras para fiscalização em tempo real de toda atividade financeira ocorrida nesses estabelecimentos.
Um terceiro aspecto é a perda da capacidade de o Estado licitar as outorgas e otimizar seu preço, em razão da concorrência dos locais licenciados com os não licenciados”.
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Fabio Ferreira Kujawski e Eduardo Franco de Abreu destacam que só um mercado regulado atrairá o interesse de investidores estrangeiro e que se o país perder o controle sobre o setor esse grande trunfo pode se perder.
"Estamos na iminência de perder o controle do setor e, com isso, uma chance única de trazer ao país investidores sérios e agentes de mercado experientes, capazes de gerar empregos e divisas”.
Ao final do artigo eles fazem um apelo aos legisladores brasileiros para que prestem a atenção no debate, antes que seja tarde.
"Aos deputados e senadores só nos resta reiterar a necessidade de incluir os projetos de lei nas pautas de discussão -que sejam feitos os ajustes necessários aos textos com base na melhor experiência internacional e que sejam submetidos à votação definitiva. Não há tempo a perder”.
Fabio Ferreira Kujawski é mestre em direito internacional de relações
econômicas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é sócio
do escritório Mattos Filho e Eduardo Franco de Abreu é advogado do escritório
Mattos Filho.
Fonte: GMB/ Folha/UOL
