SEX 22 DE SETEMBRO DE 2017 - 05:05hs.
Concessão da raspadinha

Lotex é incluída no Programa Nacional de Desestatização

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o 'responsável pela realização de todos os atos necessários à consecução da desestatização do serviço público da Lotex'. Caberá ao banco de fomento a contratação de instituição responsável pela realização do leilão, a convocação de audiência e consulta pública, além de designar a comissão de licitação, examinar a regularidade jurídica e publicar o edital.

O governo federal incluiu a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o "responsável pela realização de todos os atos necessários à consecução da desestatização do serviço público da Lotex". 

De acordo com o decreto, caberá ao banco de fomento "a contratação de instituição responsável pela realização de leilão", "a convocação de audiência pública", "a publicação de consulta pública", além de designar a comissão de licitação, examinar a regularidade jurídica das minutas e publicar o edital de licitação.
 
O BNDES deverá também "prestar as informações concernentes ao processo de desestatização, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e demais órgãos competentes" e "preparar a documentação do processo de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. 
 
O Ministério da Fazenda, por sua vez, será o "responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização".