Por sua parte, representantes da Caixa alertam para a necessidade de publicidade das reuniões privativas, para evitar distinção entre os participantes.
Roberto Brasil Fernandes pediu correção ao processo, pois prejudicará as loterias estaduais, que são importantes para o desenvolvimento regional. "A LOTEX é um importante produto para o mercado de jogos no Brasil. Trata-se de uma "loteria instantânea" que será explorada em todo território nacional, assim como o Rio de Janeiro já explora há mais de 40 anos a raspadinha. A LOTEX é do Governo Federal e a Raspadinha é do Rio de Janeiro. Da mesma forma e amparado pelas decisões do STF, as demais Loterias Estaduais podem - e devem- incluir esse produto no seu portfólio estadual. A questão do monopólio está judicializada no STF”, expressou o advogado.
Sérgio Almeida falou em nome da Loterj sobre o processo de privatização pois a União não teria o monopólio sobre loterias, e os Estados vão brigar no Supremo para garantir as operações. Ele também alertou os investidores quanto a isto. "Boa vindas aos investidores internacionais. Não tenho nada contra a Lotex, acho até bom que o governo federal esteja fazendo a licitação. Mas não pode interferir nos Estados", disse Almeida.
Há divergência com as loterias estaduais, que defendem a ausência de monopólio para exploração de loterias, conforme o taxativo art. 177 da Constituição Federal de 1988, não sendo recepcionadas as limitações anteriormente impostas aos Estados por não poderem ser submetidos a tratamento diferenciado as evoluções naturais em busca de maior eficiência e transparência reconhecidas a loteria federal. A ausência de monopólio, com base nos estudos tem impacto direto na valorização do ativo, envolve uma das premissas utilizadas pelo banco para definir o valor do negócio: a exclusividade na oferta de loterias instantâneas.
"O Brasil avançou mais um passo importante para o aumento da livre concorrência no setor de Loterias. Cumprimos nosso papel de alertar a inexistência de monopólio da união e dar as boas vindas aos investidores internacionais interessados. Ao que parece a palavra final caberá ao STF”, disse o vice-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Horn.
A questão já está no STF, o Piauí ingressou em maio com uma ação para que o tribunal se manifeste sobre o tema e o Estado do Rio de Janeiro pediu ingresso na ADPF e outros estados deverão seguir o mesmo caminho. O presidente da Loterj diz que, nos últimos meses, os Estados vêm sendo alertados pelo governo federal de que terão que suspender a oferta de loterias instantâneas.
"É óbvio que o governo federal quer eliminar a concorrência com os Estados para vender o negócio com exclusividade", reclama. "E está fazendo isso sem discussão, a toque de caixa, porque está precisando de dinheiro." No Rio, a venda de raspadinhas movimenta, em média, R$ 200 milhões por ano. Almeida argumenta que 10% deste total é destinado a instituições de assistência social, que já vêm sofrendo com a crise financeira do Estado.
O BNDES alega que na súmula vinculante número 2, de 2007, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade das leis estaduais sobre o tema, mas os Estados afirmam seguir a mesma modalidade explorada pela Loteria Federal. Da receita total, 65% terão que ser destinados ao pagamento dos prêmios. Outros 16,7% serão repassados ao governo. O concessionário terá direito a 15,7% para cobrir custos e recuperar o investimento em 25 anos.
Fonte: GMB
