1) O que é Lotex?
O Governo decidiu, em agosto, conceder a loteria instantânea exclusiva (lotex) ao setor privado. Mais conhecida como "raspadinha", a loteria instantânea é uma modalidade de loteria em que o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio ou não.
A concessão da lotex, de acordo com estudos da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), resultará em aumento da concorrência, modernização e crescimento do mercado lotérico no país. A participação das loterias na economia brasileira, hoje, oscila regularmente em torno de 0,21% do PIB.
2) Quais são as outras modalidades de loteria?
Hoje, no Brasil, existem três modalidades federais de loteria: de sorteio (Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Timemania e Quina), de números (Loteria Federal) e de prognósticos esportivos (Loteca e Lotogol). Ao longo de 2016, o Governo Federal arrecadou aproximadamente R$ 13 bilhões com essas loterias. No mesmo período, os repasses sociais somaram pouco mais de R$ 6 bilhões.
Parte do valor arrecadado com loterias federais é repassado, por determinação legal, a programas sociais do Governo Federal. Os recursos são destinados a educação (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), esporte (Ministério do Esporte, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro e clubes de futebol), cultura (Fundo Nacional da Cultura), segurança (Fundo Penitenciário Nacional) e saúde (Fundo Nacional de Saúde).
3) Quais são as outras modalidades de jogos de aposta?
Três características diferenciam as loterias dos demais jogos de aposta, como cassinos e bingos. A principal, é que parte do faturamento é destinada para programas sociais do governo. Há relatos históricos que sugerem que as loterias podem ter surgido como instrumento do Estado para financiar uma determinada causa.
Em relação às características dos jogos de aposta, a loteria tem outros dois pontos que a definem. Primeiro, nem a habilidade nem o conhecimento do jogador influencia no resultado. Segundo, a probabilidade de ganhar é conhecida antes e não pode ser alterada por qualquer fator externo.
Além das loterias, o mercado de jogos de apostas inclui os jogos de entretenimento, como cassinos e bingos. Classificados como "jogos de azar” pela legislação brasileira, a exploração de cassinos e bingos é proibida em território nacional. Embora sejam definidas por lei como "jogos de azar”, as loterias são legalizadas no país.
No mundo, o mercado de loterias movimenta cerca de US$ 260 bilhões, por ano, em negócios, de acordo com dados da World Lottery Association (WLA). A entidade, com sede em Basiléia (Suíça), representa empresas estatais e privadas de loteria em 80 países. O valor destinado para fins não lucrativos, em benefício da sociedade, somou, no mesmo período, US$ 76 bilhões. De acordo com a mesma entidade, o setor emprega 112 mil pessoas ao redor do mundo.
Entre as demais formas de jogos de aposta, a mais representativa é a de cassinos, que movimenta, por ano, nos Estados Unidos, cerca de US$ 240 bilhões, de acordo com a American Gaming Association (AGA).
Outro destaque dos jogos de aposta é a aposta de quota fixa . Essa modalidade ainda não é explorada no Brasil. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda iniciou estudos para regulamentar a oferta de aposta de quota fixa. Como não há regulamentação para esse tipo de aposta no país, hoje, muitos brasileiros fazem suas apostas em sites sediados no exterior.
4) O que a sociedade tem a ganhar com a privatização da lotex?
Em primeiro lugar, a concessão desobriga o governo de administrar o negócio, sem abrir mão do lucro que ele vai gerar. O governo ganha na venda do direito de exploração, com o pagamento da outorga. E ganha, ao longo dos próximos 25 anos, com parte do faturamento (16,7%) e receita de tributos.
A entrada de um player privado tem potencial para aumentar a lucratividade do negócio. Lembre-se que o governo é sócio e leva 16,7% do faturamento, que é revertido para a sociedade por meio de diversos programas sociais. O investimento inicial e o risco de perda é todo da concessionária. No setor privado, a lotex poderá ter alta rentabilidade, com risco zero para o governo.
A experiência internacional revela que o setor privado é mais competitivo do que o setor público para administrar esse tipo de negócio. A alternativa privada também tende a mitigar riscos de fraudes e corrupção envolvendo agentes públicos.
Além disso, o governo não teria dinheiro para investir agora.. Mais do que isso, não é o que o contribuinte espera do governo. Com a escassez de recursos orçamentários, o governo deve priorizar investimentos em serviços essenciais para a população, como educação, saúde e segurança pública. Na verdade, a venda da lotex representa uma receita extra para o governo fechar as contas de 2018.
O lance mínimo para arrematar o direito de exploração da lotex será de cerca de R$ 1 bilhão. A receita com o valor da outorga terá impacto direto sobre o resultado primário do Governo Central. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem levar em conta os juros da dívida. Em 2018, o governo prevê que essa conta vai ficar negativa em R$ 159 bilhões.
Isso significa que o governo não consegue pagar suas despesas só com as receitas que arrecada. O governo passa a ter duas alternativas: aumentar receitas ou cortar gastos. Só que a maior parte do gasto é despesa obrigatória, prevista na Constituição. E na outra ponta, a carga tributária no país já é considerada alta, o que dificulta o aumento de impostos.
5) Como será o processo de concessão?
No dia 23 de agosto, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República aprovou a concessão como modalidade operacional para a desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (lotex), com prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
O leilão da lotex será realizado em sessão pública. A primeira etapa é a chamada para a consulta pública. O edital de licitação está previsto para outubro. De acordo com esse cronograma, o leilão deverá ocorrer em meados de dezembro, por meio de apresentação de propostas em envelopes fechados. A expectativa é que a "raspadinha" esteja disponível para venda ao consumidor a partir do primeiro semestre de 2018.
A lotex foi criada em 2015 e, pela legislação, poderia ser explorada pela Caixa Econômica ou mediante concessão. Após estudos realizados pelo Ministério da Fazenda, Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Governo Federal decidiu por realizar uma concessão pública do serviço de loteria instantânea mediante pagamento de outorga.
O BNDES foi designado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) para elaborar estudos sobre a Lotex. O Banco concluiu que o melhor modelo seria uma concessão comum, já que a loteria é um serviço público não-essencial. A ideia é que o setor público deve focar na prestação de bens e serviços essenciais para a sociedade.
Fonte GMB / SEAE
