Na petição protocolada na tarde de ontem em que pede sua admissão na ADPF nº 493 da ABLE, o governo do Distrito Federal também pede que o Supremo Tribunal Federal assegure o que a Constituição Federal já garante, o direito de ter sua própria loteria distrital para obter recursos e investir no social.
O documento é assinado pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, a Procuradora Geral do Distrito Federal, Paola Aires Correia Lima e o procurador, Julio Silveira Coelho.
Agora, o Distrito Federal se junta aos 14 Estados representados pela CONPEG – Associação Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e ao estado de Minas Gerais, que já teve deferido seu requerimento, no grupo de federações que buscam ser tornar amicus curiae na ADPF 493 da ABLE – Associação Brasileira das Loterias Estaduais.
A ação da ABLE no STF tem por objeto a declaração de inexistência de monopólio da União para instituir Loteria no Brasil, pela não recepção do artigo 1º e 32 do Decreto-lei 204/67 na Constituição Federal de 1988.
A relatoria da ação no STF é do ministro Gilmar Mendes e ainda não se tem um prazo previsto para que a questão seja julgada na suprema corte brasileira.
Fonte: GMB
