No seu pedido de impugnação os advogados mineiros Daniella Soares de Miranda e Wander Luiz da Rocha França afirmaram que o processo contém falhas e irregularidades que viciam o edital apontando os seguintes problemas:
a) o conflito entre o Edital de Leilão nº 1/2018-PPI/PND e a Lei nº 8.987/1995, no que se refere à determinação de possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias;
b) o conflito entre o Edital de Leilão nº 1/2018-PPI/PND e a Lei nº 8.987/1995, no que se refere à definição de metas da concessão;
c) a incompatibilidade entre o prazo previsto na cláusula 9.2.6 da Minuta de Contrato e o disposto na Lei nº 12.527/2011;
d) o conflito entre o Edital de Leilão nº 1/2018-PPI/PND e a Lei nº 8.987/1995, no que se refere à descrição dos requisitos técnicos para exploração da loteria instantânea no meio virtual.
Porém, a Comissão de Outorga do BNDES considerou que os pontos levantados não tinham procedência por já terem sido esclarecidos pela mesma em outras opoprtunidades e decidiu indeferir o pedido de impugnação do edital da LOTEX.
A advogada Daniella Soares de Miranda, uma das autoras do pedido de impugnação é especialista em Direito de Entretenimento – Jogos de Aposta e já exerceu o cargo de Procuradora da Loteria do Estado de Minas Gerais de 2006 a 2014, aonde acumulou vasta experiência na área de Jogos, Direito Administrativo e Constitucional tanto no âmbito contencioso como consultivo. Advogada autônoma desde 2014 atua na mesma área, prestando serviços a diversas empresas nacionais, internacionais bem como a várias loterias estaduais brasileiras.
O processo de licitação da LOTEX segue em frente e receberá as propostas das empresas interessadas hoje e o leilão para a concessão da loteria instantânea está marcado para o dia 4 de Julho, na sede da B3 em São Paulo.
Fonte: GMB
