As Proponentes deverão apresentar hoje das 10:00 horas às 13:00 horas, na B3 S.A. – Brasil Bolsa e Balcão, situada em São Paulo (SP), na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, por representante das Corretoras Credenciadas, 3 (três) volumes lacrados, em 2 (duas) vias cada, contendo:
A divulgação das proponentes aptas a participar da Sessão Pública do Leilão será realizada no dia 3 de julho. O Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, representadas por Corretoras Credenciadas, será realizado no dia 4 de julho de 2018, às 10 horas, na B3. Ali será a abertura das propostas econômicas escritas das proponentes cujas garantias da proposta tenham sido aceitas, e realização da etapa de lances em vivavoz, se cabível.
No transcorrer deste ano, o processo sofreu duas situações que geraram dúvidas nas companhias interessadas.
1) Através do Diário Oficial da União, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização, publicou uma resolução que permite que as operadoras desse produto, também possam oferecer premiações instantâneas em todo o país sem outorga para o estado. A decisão deixou muito irritadas as empresas estrangeiras interessadas.
2) A Medida Provisória 841 promulgada pelo presidente Michel Temer que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias para ações de segurança pública recebeu 95 emendas da parte dos deputados e senadores da Comissão Mista que deve analisá-la. Varias delas pedem para reduzir os prêmios e fundos destinados a despesas de custeio e manutenção do agente operador da nova LOTEX. Porém, segundo nota de esclarecimento divulgada pelo Ministério da Segurança Pública, o governo vai trabalhar para assegurar a premiação bruta e a remuneração do operador, conforme previsto na legislação, “de modo a assegurar o sucesso dessa modalidade lotérica, tendo a certeza de que quanto maior o número de apostadores, maiores serão os recursos para a Segurança Pública e para os entes da federação”.
A Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), autorizada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, é uma modalidade de loteria em que o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio ou não. A LOTEX tem como tema: marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática esportiva da modalidade futebol.
Por meio do resultado dos estudos realizados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), definiu-se a concessão como a modalidade de desestatização a ser utilizada para esse projeto - modelo que apresenta maior atratividade ao investidor e maior retorno financeiro ao governo.
Hoje, no Brasil, existem três tipos de loteria no âmbito federal:
a) de sorteio (Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Timemania e Quina);
b) de números (Loteria Federal);
c) de prognósticos esportivos (Loteca e Lotogol).
Ao longo de 2016, o Governo Federal arrecadou aproximadamente R$ 13 bilhões com todas essas loterias. No mesmo período, os repasses sociais somaram pouco mais de R$ 6 bilhões. Parte do valor arrecadado com loterias federais é transferido, por determinação legal, a programas sociais do Governo Federal. Os recursos são destinados à educação (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), ao esporte (Ministério do Esporte, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro e clubes de futebol), à cultura (Fundo Nacional da Cultura), à segurança (Fundo Penitenciário Nacional) e à saúde (Fundo Nacional de Saúde).
A concessão da LOTEX resultará em aumento da concorrência, modernização e crescimento do mercado lotérico no País. A participação das loterias na economia brasileira, hoje, oscila em torno de 0,21% do PIB. No mundo, o mercado de loterias movimenta cerca de US$ 260 bilhões, por ano, em negócios, segundo dados da World Lottery Association (WLA). A entidade, com sede na Basiléia (Suíça), representa empresas estatais e privadas de loteria em 80 países.
O valor destinado para fins não lucrativos, em benefício da sociedade, somou, no mesmo período, US$ 76 bilhões. De acordo com aquela entidade, o setor emprega 112 mil pessoas ao redor do mundo. Os principais mercados globais do produto são Itália, França, Inglaterra e alguns estados norte-americanos, que, inclusive, serviram de referência para os estudos do BNDES.
Os principais impactos positivos esperados com o projeto são o grande potencial de arrecadação, a outorga gerada pela venda do direito de exploração da LOTEX, a geração de emprego e renda para a população e o financiamento de causas sociais por meio dos repasses estabelecidos na legislação de criação dessa modalidade de loteria.
Os estudos elaborados pelo BNDES apontam para a possibilidade de uma arrecadação total, pelo concessionário, na ordem de R$ 6 bilhões já a partir do quinto ano de exploração do serviço. Desse total, 16,7% serão destinados aos repasses sociais e 2,6% referem-se à arrecadação tributária.
A LOTEX foi incluída no PPI na 1º Reunião do Conselho, no dia 13 de setembro de 2016, por meio da Resolução nº 8, de 14 de setembro de 2016, que opinou pela retomada do seu processo de desestatização. Posteriormente, na 3ª Reunião do Conselho do PPI, no dia 23 de agosto de 2017, foi aprovada a concessão como modalidade operacional de desestatização da loteria.
Os órgãos envolvidos no processo da concessão são o Ministério da Fazenda, poder concedente e responsável pela regulação do setor, e o BNDES, responsável pela elaboração dos estudos e execução do processo de licitação da concessão. O prazo da concessão foi definido pelo Ministério da Fazenda em 15 anos e os estudos elaborados pelo BNDES definiram um valor mínimo de outorga de R$ 542,1 milhões .
É possível apontar como fatores de atratividade aos potenciais investidores:
a) o payout de 65%, que estimula a demanda pelo produto;
b) o arcabouço legal, que garante a segurança jurídica da concessão;
c) o prazo de 15 anos, que assegura o retorno dos investimentos do parceiro privado;
d) o potencial a ser explorado quanto ao serviço de loteria instantânea no Brasil.
