A causa está na Estratégia de Captação do Mercado de Jogos Sociais, documento aprovado pelo Governo no final de Junho, e que desde o inicio admite que o quadro econômico e social angolano "impõe a intensificação do processo de diversificação das fontes de financiamento do Estado”.
Dessa forma, fica previsto que a receita gerada pelos jogos sociais vai permitir apoiar "políticas sociais públicas, projetos comunitários ou investimentos de conservação de locais históricos”.
Para efeito, a Empresa Nacional de Lotarias de Angola, entidade que era responsável pela fiscalização da atividade de jogos sociais, foi extinta em 2014 e substituída pelo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), como "única entidade em Angola com competências em matéria de jogos”.
No documento, o Governo prevê que seja lançado pelo consórcio, em moldes ainda a definir, jogos sociais desde a loteria, nacional e instantânea, ao loto, totobola, totoloto, totogolo, raspadinhas, passando ainda pelas apostas hípicas e o "angomilhões”.
"A constituição da solução empresarial do tipo consórcio proporciona a elasticidade necessária para que o seu formato empresarial evolua de acordo com as circunstâncias e a evolução do negócio”, diz o documento, entretanto aprovado por decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos.
No caso do totobola, se trata de uma reintrodução, depois da instituição do jogo em Portugal, em 1961, ter sido alargada às então colônias portuguesas, nomeadamente Angola.
A estratégia do Governo para os jogos sociais prevê que na fase inicial de operação, a entidade de interesse público seja detida em 45% do seu capital social pelo Estado, sendo os restantes 55% "repartidos entre as entidades privadas”.
A "preferência” será "para as melhores propostas, que assegurem a viabilidade desse negócio, nomeadamente a disponibilidade financeira de cobertura do investimento inicial, idoneidade e aptidão técnica, seguindo as boas práticas internacionais”.
As empresas privadas que integrarem o consórcio terão de contar com pelo menos 51% de capital social angolano, conforme descreve o mesmo documento, que prevê ainda um período de concessão dos jogos sociais entre cinco a 10 anos, "renováveis e dependente dos interesses do Estado”.
Os resultados líquidos da exploração dos jogos sociais deverão ser distribuídos pelo financiamento de projetos comunitários e políticas do Estado (50%), Fundo Especial do Jogo (15%), Consórcio (25%) e Supervisão dos Jogos (10%).
A Estratégia para a Implementação do Mercado de Jogos Sociais "tem a perspectiva de uma liberalização condicionada que, por um lado, privilegia a captação de investimento privado e dando a estas entidades um papel de destaque na gestão corrente do negócio e, por outro, salvaguardando o interesse nacional e reservando uma posição de destaque ao Estado no capital social do consórcio”.
"Para reconquistar a confiança dos angolanos nos jogos sociais, no desenvolvimento de uma prática de jogo responsável é de suma importância a participação nas parcerias de um parceiro técnico com reconhecida competência no mercado internacional de jogos sociais, de modo a garantir a transparência deste mercado”, conclui o documento do governo.
O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) foi criado por decreto presidencial em 14 de Outubro de 2014, ficando na tutela direta, segundo o seu estatuto orgânico, do Ministério das Finanças.
Com sede em Luanda, terá como atribuições a regulamentação e supervisão das atividades de jogos de fortuna ou azar em Angola, "em conformidade com a política econômica e financeira nacional”, além de impulsionar "o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado” e a definição de regras para o "bom funcionamento do setor de jogos e atividades afins”.
A fiscalização e normalização do funcionamento das empresas intervenientes no setor, bem como dos diversos agentes "intervenientes no mercado de jogos”, é outra das missões, além do poder de sancionar, em caso de infração.
Ao ISJ caberá a função de emitir parecer técnico sobre estudos e projetos relacionados com a exploração da atividade do jogo em Angola, mas também na formulação de propostas para o regime tributário do setor.
Deverá ainda "colaborar com os demais órgãos no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, diz o estatuto orgânico do ISJ.
O funcionamento deste instituto será assegurado através de transferências do Estado, entre outras receitas, mas também com recurso a prêmios de concessão (20%) e pela receita bruta mensal da concessionária (10%), estabelece o mesmo documento.
Fonte: GMB/Folha 8
