O tribunal divulgou sua muito aguardada decisão do caso de Nova Jersey contra as quatro principais ligas esportivas profissionais, a NCAA e o Departamento de Justiça dos EUA. Por uma votação de 6-3, a Corte reverteu a decisão do Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito que derrubou o plano de Nova Jersey de autorizar apostas legais nos cassinos de Atlantic City e pistas de corridas estaduais.
A decisão da Corte declara que o Ato de Proteção ao Esporte Profissional e Amador (PASPA) de 1961 viola a 10ª emenda da Constituição dos EUA, que impede o governo federal de "comandar" a autoridade dos governos estaduais. A Corte disse que o PASPA "dita inequivocamente o que uma legislatura estadual pode ou não fazer".
A decisão da maioria afirma que “a legalização do jogo esportivo requer uma importante escolha política, mas a escolha não é nossa. O Congresso pode regular o jogo esportivo diretamente, mas se ele optar por não fazê-lo, cada Estado estará livre para agir por conta própria”.
A decisão pode permitir que até 25 outros estados procurem concessões semelhantes.
Até o momento, a Virgínia Ocidental e o Mississippi são os únicos outros estados que aprovaram a legislação sobre apostas esportivas, mas a decisão de segunda-feira deve renovar os esforços em outros estados para pegar o trem de apostas do ASAP.
Fonte: GMB
