Nesta semana, foi protocolado no Congresso da República do Peru o Projeto de Lei 3397 que regulamentaria apostas feitas em estabelecimentos autorizados localizados no território da República do Peru ou que pagariam apostas no território peruano, para observações, comentários e/ou aprovação definitiva.
De acordo com o projeto, há dois objetos: promover o turismo receptivo e estabelecer o imposto sobre apostas esportivas.
O documento de 14 páginas inclui os requisitos e diretrizes que os operadores on-line devem cumprir quando estiverem autorizados a operar esse tipo de jogo no país.
De acordo com o que foi expresso na lei, a regra proposta permitiria:
- O controle e supervisão de estabelecimentos de apostas esportivas pela MINCETUR.
- Fornecer à SUNAT as ferramentas necessárias e adequadas para inspeção e cumprimento das obrigações fiscais.
- Aumentar a arrecadação de impostos.
- Consolidar a expansão da base tributária.
- Evitar a evasão fiscal de empresas não domiciliadas no país que possuem atividades de apostas esportivas.
Fonte: GMB
